Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000451-94.2025.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000451-94.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000451-94.2025.4.02.5003/ES AUTOR: JUDINALIA ABREU SANTOS ADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria, computando tempo de atividade rural, na condição de segurado especial. No Evento 12, a parte autora requer a designação de audiência para a produção de prova testemunhal. No caso concreto, considerando que a parte autora possui alguns documentos e já apresentou a autodeclaração sobre a alegada atividade como trabalhador(a) rural, bem como apresentou declarações de terceiros (em substituição à audiência para oitiva de testemunhas) para corroborar o início de prova material, entendo que a designação de audiência é desnecessária. Na decisão deste Juízo proferida no Evento 3, ficou implicitamente registrado a desnecessidade de audiência de instrução. Registro, por oportuno, que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda foi facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Assim, já tendo a parte apresentado a autodeclaração (Evento 1, OUT6) e também as declarações de terceiros (Evento 1, DEPOIM_TESTEMUNHA8), indefiro a designação de audiência, requerida no Evento 12. Ademais, antes de prolatar sentença, há de se permitir que a parte autora se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos, juntando provas se entender necessário: a) Quantidade de propriedades rurais em nome do seu cônjuge, uma vez que constam ao menos 3 propriedades nos autos (Evento 1, PROCADM7, fl. 4, fl. 14 e fl. 20). b) A qualificação do esposo da autora como comerciante em documentos existentes nos autos (Evento 1, PROCADM7, fl. 4 e 20). Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

16/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006160 processada no TRF2 com o no. 50543115220264029666/TRF (COUTO ULIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006160 processada no TRF2 com o no. 50543115220264029666/TRF (JUDINALIA ABREU SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006160

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

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