Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006007-63.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006007-63.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006007-63.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: HELENA CALIXTO DE SOUZA ADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder à autora a aposentadoria por idade (NB 197.723.789-1), com DIB em 02/05/2022 e DIP em 01/05/2025, computando-se, para fins de carência, os vínculos como empregada doméstica trabalhados para BETOGAR (19/10/77 a 29/10/77); WERTHER POLITANO (08/04/78 a 05/03/79, 05/04/79 a 10/08/79 e de 15/08/79 a 10/10/79); ENI ALMEIDA DE MENEZES (17/10/79 a 17/02/80); MARIA ZÉLIA SILVA NASCIMENTO (10/06/1996 a 12/11/2002); JAIME BIRMAN (01/03/2003 a 24/04/2003) e EDMIR LOPES DE ARAÚJO (01/12/2010 a 14/05/2011), juntamente com as 89 competências já reconhecidas pelo INSS administrativamente. Para tanto, deverá o INSS promover a regularização da situação cadastral do CNIS em nome da autora, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91, indicando, se preciso for, novos números de NIT, em que sejam abarcadas as contribuições e vínculos ora reconhecidos, caso não constem de seu CNIS. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas desde a DIB e até a efetiva implantação do benefício (DIP em 01/05/2025). Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5026288-96.2026.4.02.9666/TRF (HELENA CALIXTO DE SOUZA)

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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