Execução Fiscal 5072288-80.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.648,28

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinada a intimação

17/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

10/04/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

27/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 13:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:00

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/07/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/07/2025, 01:07

Todas as movimentações(131)

Determinada a intimação

17/04/2026, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2026, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

10/04/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

30/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

27/03/2026, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 13:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:00

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/07/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

10/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/07/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

03/07/2025, 01:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072288-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NUTRI AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE BRETAS DE CARVALHO COSTA (OAB RJ242875) DESPACHO/DECISÃO Frustradas diligências para localização de bens do(s) Executado(s), a Exequente requer, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, que se decrete a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando-a à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na forma do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Examinados, decido. Vendo-se o(s) Executado(s) devidamente citado(s) e não localizados bens seus penhoráveis, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, DECRETO A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DE NUTRI AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ: 13326323000111; decisão esta a ser comunicada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento CNJ n° 39/2014) por este M. Juízo, sem prejuízo de, por pública que é, também poder ser diretamente comunicada pela Exequente aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens nos quais suas pesquisas revelem bens ou direitos do(s) Executado(s), então devendo noticiar tal(is) achado(s) a este M. Juízo conforme pretenda formalizar penhora(s) até o suficiente para garantia da dívida em execução. Após o envio da ordem, se nada mais houver pedido pelas partes, fiquem os autos suspensos em Secretaria, por até 60 dias, no aguardo da resposta. E, com vista aos princípios da economia e celeridade processuais e considerando o acordo celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos registradores imobiliários de São Paulo - ARISP, que procedeu à implementação do Sistema www.penhoraonline.org.br., vindo informação da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB de anotação de indisponibilidade sobre imóvel(is), DETERMINO a busca cadastral, pela Secretaria, na base de dados daquele Sistema conveniado, a solicitação de certidão de ônus reais dos imóveis constritos pelo CNIB, vez que tal instrumento somente traz a matrícula e cartório do RGI respectivos, insuficientes para o aperfeiçoamento da penhora ali anotada. Caso não se logre êxito na localização de imóvel(is) do(a) executado(a), retornem os autos à(ao) Exequente para esclarecer sobre o prosseguimento pretendido à execução, desde logo ciente de que, nada vindo estará o processo suspenso, no aguardo das providências a cargo da Exequente necessárias para seu prosseguimento. Intime-se. Se até lá nada vier, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e retornem conclusos.

02/07/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

01/07/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 12:29

Determinada a intimação

01/07/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 13:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/06/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/06/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072288-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NUTRI AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE BRETAS DE CARVALHO COSTA (OAB RJ242875) ATO ORDINATÓRIO dê-se vista ao(à) Exequente para, no prazo de 5 dias

24/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

03/06/2025, 01:23

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

26/05/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

26/05/2025, 18:40

Determinada a intimação

19/05/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/05/2025, 11:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

16/05/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 86

16/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072288-80.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NUTRI AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANE BRETAS DE CARVALHO COSTA (OAB RJ242875) ATO ORDINATÓRIO [...]. 9. Inexistindo veículos em nome do(a,s) Executado(a,s), ou ausente manifestação da exequente sobre as buscas encetadas, suspendo o processo por um ano ou até que a Exequente traga a localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) dele(s) penhorável(is) (LEF, art. 40, caput). 10. Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente trazendo a localização do devedor ou de bens seus passíveis de penhora, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º). 11. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos.

16/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/05/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 12:16

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 75

06/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

26/04/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

10/04/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:10

Determinada a intimação

09/04/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/04/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/04/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50142337920244020000/TRF2

05/04/2025, 02:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50142337920244020000/TRF2

06/02/2025, 14:30

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50142337920244020000/TRF2

09/10/2024, 19:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 63 Número: 50142337920244020000/TRF2

09/10/2024, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/10/2024, 10:36

Decisão interlocutória

07/10/2024, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/10/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

24/09/2024, 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/09/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/09/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:31

Determinada a intimação

02/09/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/08/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/08/2024, 14:32

Juntado(a)

16/08/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2024, 14:08

Decisão interlocutória

13/08/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

16/07/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

06/07/2024, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/06/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/06/2024, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2024, 12:57

Determinada a intimação

26/06/2024, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

09/04/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/03/2024, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2024, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2024, 15:09

Determinada a intimação

22/03/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

26/01/2024, 01:11

Juntada de Petição

08/01/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/01/2024, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/12/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 16:13

Decisão interlocutória de Mérito

18/12/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

30/08/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

22/08/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/08/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/08/2023, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2023, 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/08/2023, 12:29

Determinada a intimação

22/08/2023, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2023, 08:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

16/08/2023, 08:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

15/08/2023, 21:17

Juntada de Petição

14/08/2023, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

02/08/2023, 13:25

Expedição de mandado - RJTRISECMA

02/08/2023, 11:51

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/07/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2023, 18:43

Determinada a citação

07/07/2023, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 14:55

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 11:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2026, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 18:43