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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 18.450,56

Órgão julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

GUILHERME ZANETTE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

ALOISIANE ZANETTE PRENHOLATO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016325-28.2025.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 46

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(94)