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Funcionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Gabinete 32

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

Todas as movimentações(31)