Cumprimento de sentença 5000937-92.2019.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000937-92.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000937-92.2019.4.02.5002/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS SAVIGNON ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA (OAB ES026914) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto ao auto de infração nº 3722523 referente ao processo administrativo nº 50505.031873/2015-46, e nº 2829431 referente ao processo administrativo nº 50505.078610/2016-81, na forma do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; ?(b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS SAVIGNON em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ? ANTT, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,1 nos termos do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Decorridos os prazos recursais, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 81

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

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