Cumprimento de sentença 5058501-47.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058501-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058501-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEUNICE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): DELSON LUIZ LEAL SILVA (OAB RJ255621) DESPACHO/DECISÃO A União - Advocacia Geral da União propôs acordo nos autos (evento 37.1), ao qual a parte autora concordou expressamente (evento 44.1), manifestando concordância com os termos pactuados. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais, vinculando as partes que se dão por conciliadas, aceitam e comprometem-se a cumprir integralmente os termos ajustados, renunciando expressamente ao prazo recursal e à interposição de eventuais impugnações ou recursos em face desta decisão homologatória. Dessa forma, reconhece-se o trânsito em julgado de plano, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, devendo os autos serem remetidos com presteza ao juízo competente para as providências cabíveis quanto à execução. Providencie a secretaria a retificação da autuação para a classe cumprimento de sentença. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 46, SENT1, bem como o acordo homologado, determino a expedição dos requisitórios de pagamento (RPV's), no valor de R$ 33.632,63, atualizado até 08/2024, já com a incidência de deságio de 15%, conforme pactuado. Defiro o pedido formulado no evento 44, PET1, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no evento 44, CONHON2, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Cadastradas as RPVs, intimem-se as partes para ciência do teor das requisições pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos para conferência e envio das requisições. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter mais informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020802-51.2025.4.02.9445/TRF (DELSON LUIZ LEAL SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020801-66.2025.4.02.9445/TRF (CLEUNICE SANTOS FERREIRA)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)