Procedimento Comum Cível 5052695-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5052695-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052695-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação proposta por COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM em face do DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS objetivando que a ré seja condenada a pagar/ressarcir valor de repasse referente ao Convênio nº 044/CPRM/2009 e aditivos. Em resumo relata que celebrou junto ao Réu Contrato de Convênio nº 044/CPRM/2009, assinado em 11/11/2009, pelo prazo de 12 (doze) meses1.3. Declara que apesar de ter cumprido com todas as suas obrigações (inclusive com os repasses do valor de R$160.000,00 estabelecido na Cláusula SEXTA Convênio nº 044/CPRM/2009) e de ter formalizado 5 (cinco) aditivos ao referido instrumento renovando os prazos para entrega dos trabalhos objeto do referido instrumento1.4,1.5,1.6,1.7, até o presente momento o Réu não entregou ao Autor os serviços contratados1.8. Conta que realizou repasses para o Réu DRM/RJ no montante original de R$160.000,00, que atualizado pela taxa Selic, perfaz o valor de R$550.146,24, razão pela qual tem o direito de pleitear a condenação do Réu ao ressarcimento dos valores repassados devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais.1.9 Decisão de declínio do juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro por verificar que a parte ré possui domicílio em Niterói 16.1. Decido Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 9.289/96. Da citação ATENDIDO, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

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