Procedimento Comum Cível 5001583-80.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2025

Valor da Causa

R$ 151.307,49

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/04/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

24/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:06

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/03/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/03/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/03/2026, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

04/03/2026, 16:25

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

17/04/2026, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

24/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/03/2026, 16:06

Julgado improcedente o pedido

23/03/2026, 16:06

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/03/2026, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/03/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/03/2026, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

05/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

04/03/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

04/03/2026, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/02/2026, 01:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

02/02/2026, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/12/2025, 15:14

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/12/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

12/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 79

11/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:02

Determinada a intimação

10/12/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

10/12/2025, 09:20

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

14/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

13/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 72

12/11/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 09:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63

30/10/2025, 10:14

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

30/09/2025, 01:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

25/09/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/09/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

08/09/2025, 02:11

Expedição de mandado - ESVITSECMA

05/09/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:06

Determinada a intimação

05/09/2025, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

01/09/2025, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

27/08/2025, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

20/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESSER01F)

15/08/2025, 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/08/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/08/2025, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

08/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

04/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

26/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 37

26/06/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

18/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

17/06/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AUTOR: RITHEVERSON SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte: -A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. -Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/06/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITHEVERSON SANTOS DOS ANJOS <br/> Data: 07/08/2025 às 08:20. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefone: (27) 9.9636-8027 (ponto referência: em cima do Restaurante MAHAI) <br/> Perito: MARCELA RAMOS PEREIRA

16/06/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESSER01F para CEPVITJA-ES)

16/06/2025, 11:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

16/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001583-80.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RITHEVERSON SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação é necessária no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, determino a realização de perícia médica, nos seguintes termos: a. nomeie-se perito(a) do Juízo em PSIQUIATRIA. b. O(A) Perito(a) Médico(a) deverá apresentar o respectivo laudo técnico em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Ressalto que eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia, somente podendo ser acolhido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo(a) perito(a). Desde já esclareço que, tendo em vista a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei n.º 14.331/2022, somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. c. Deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos constantes do formulário específico indicado no link abaixo, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd d. Remetam-se os presentes autos à Central de Perícias. e. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo. f. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, CPC).

16/06/2025, 00:00

Despacho

14/06/2025, 07:55

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:16

Determinada a intimação

13/06/2025, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/06/2025, 16:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

05/06/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/06/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 18

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001583-80.2025.4.02.5006/ES AUTOR: RITHEVERSON SANTOS DOS ANJOS ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Caso tenham interesse na produção de provas, o requerimento deve ser individualizado e justificado, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa. Havendo requerimento de prova testemunhal, devem identificar e qualificar as testemunhas, devendo ser observado, quanto à intimação, o disposto no art. 455 do CPC/2015. Ficam as partes cientificadas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Prazo: 05 (cinco) dias.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:20

Determinada a intimação

15/05/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

15/05/2025, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/04/2025, 20:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

04/04/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/04/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/04/2025, 17:40

Determinada a citação

01/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 13:11

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2025, 13:03

Documentos

SENTENÇA

•23/03/2026, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 10:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 07:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 17:40