Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001176-28.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001176-28.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001176-28.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOAO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) REQUERENTE: CIRLEIA MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) REQUERENTE: GEAN DIEGO FONSECA ADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS FONSECA ADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) REQUERENTE: SIRLENE DA FONSECA ADVOGADO(A): ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES (OAB ES011730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora para que seja feito o pagamento aos herdeiros habilitados, com o destacamento dos respectivos honorários contratuais, no valor total dos atrasados que eram devidos ao autor falecido. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Há determinação, no título executivo judicial, de reserva das cotas-parte de 4 (quatro) herdeiros, cuja habilitação não foi promovida nestes autos. Veja-se: (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a DCB, aos sucessores de ALFRANIO BRAZ DA FONSECA, CPF: 09357496750: JOAO CARLOS MARTINS, CPF: 10984039759; CIRLEIA MARTINS SOARES, CPF: 10937217743; GEAN DIEGO FONSECA, CPF: 14090219710; ROBERTO CARLOS FONSECA, CPF: 09465470767 e SIRLENE DA FONSECA, CPF: 11556428723, reservando-se as cotas-partes pertencentes aos irmãos Aroldo Braz, Joaquim da Fonseca Gonçalves, Reinaldo da Fonseca e Maria Aparecida da Fonseca Fortunato, relativamente aos valores que devidos em decorrência do julgamento deste feito. Nesse passo, a pendente a indigitada habilitação - dos sucessores ausentes - fica obstado o pagamento do valor total, nos moldes requeridos. Quanto ao pagamento do valor total dos honorários contratuais pactuados com a autor originário (falecido), na ordem de 30% do valor total, convém destacar que o art. 778, § 1º, II do CPC delimita a prerrogativa de execução do título judicial, circunscrevendo-a ao espólio e aos herdeiros sucessores - ressalvando-se, por evidente, as hipóteses previstas nos demais incisos do aludido dispositivo legal, que não se aplicam ao presente feito: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. Insta salientar que a hipótese não é de execução de verba honorária sucumbencial, para a qual o advogado possui direito próprio e autônomo. Antes, trata-se de pedido para destacamento de honorários contratuais, ou seja, a serem destacados, por dedução, da quantia a ser recebida pelo autor, nos exatos termos do que prevê o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Nesses casos, opera-se a requisição de todo o valor devido ao credor, a fim de que, sobre este, posteriormente, venha a ser feito o referido destaque, em favor do advogado. Sendo incabível, portanto, destaque de honorários sobre parcela do crédito que não é objeto do ofício requisitório. Mesmo para fins meramente de cadastramento de requisição judicial de pagamento, sequer subsiste possibilidade de separação, cadastro e pagamento exclusivamente dos honorários contratuais informados, conforme art. 18 da Resolução CJF n. 822/23: Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Nestes termos, indefiro o pedido. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos para protocolo da requisição do evento 129, expedida para pagamento dos 5 (cinco) herdeiros cuja habilitação encontra-se regular, com destacamento dos honorários contratuais respectivos, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263 e 264

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(24)