Tutela Cautelar Antecedente 5012269-49.2025.4.02.5001 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5012269-49.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5012269-49.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA (OAB SP234846) ADVOGADO(A): MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB SP130599) ADVOGADO(A): GIOVANNA VASQUES SILVA (OAB SP410755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida cautelar de natureza antecedente ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA. em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer a autora a manutenção da suspensão da exigibilidade do débito referente ao IRPJ, objeto da CDA nº 72.2.16.000050-07, oriunda do Processo Administrativo nº 11962.000888/2001-18, perquirido no processo de Execução Fiscal nº 0002726-25.2016.4.02.5001, por meio de provimento judicial que reconheça a caução do débito exequendo em sua integralidade (a saber, manutenção da garantia ofertada na ação executiva), até a decisão final da presente com a respectiva análise do mérito da exigência fiscal. Explica que a requerente chegou a opor os competentes Embargos à Execução Fiscal, distribuídos sob o nº 0020051-76.2017.4.02.5001, no entanto, em razão do julgamento firmado no EREsp nº 1.795.347 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que os embargos à execução não são o veículo adequado para que se pleiteie a extinção da quantia exequenda, por meio da compensação com créditos que possui em relação à exequente, não sendo apreciado o mérito da discussão. Nesse ponto, informa que irá ajuizar ação anulatória de débito fiscal, motivo pelo qual pugna pela concessão de Tutela Provisória de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente, com intuito de manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, diante da apresentação de endosso à apólice de seguro garantia vinculada ao processo executivo, a qual deve ser mantida enquanto. Após a regularização da garantia pela parte requerente nos Eventos 45 e 59, a União apresenta petição no Evento 63, informando que não oferecerá resistência, bem como salientando que determinou a anotação/renovação da garantia junto aos créditos representados na CDA nº 72 2 16 000050-07. Pois bem. Conforme narrado acima, a presente ação cautelar foi ajuizada por dependência aos autos da execução fiscal nº 0002726-25.2016.4.02.5001, a qual possui como objeto a CDA nº 72 2 16 000050-07. Nesse ponto, a parte requerente pugna pelo oferecimento de seguro garantia do referido débito, com o fito de ajuizar ação anulatória para discutir a matéria. Deveras, a União, no Evento 63, manifestou concordância com o seguro garantia apresentado nos presentes autos. Desta forma, considerando: (a) a idoneidade do endosso de seguro garantia apresentado pela sociedade executada, suficiente para garantir a integralidade da dívida exequenda; (b) que o artigo 9º, caput, da Lei 6.830/80 dispõe que a garantia da execução poderá ser obtida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia e penhora, sem estabelecer ordem de preferência; (c) que o depósito em dinheiro e o seguro garantia produzem os mesmos efeitos da penhora (artigo 9º, §3º, da Lei 6.830/80), não há como indeferir o pedido formulado pela empresa executada. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão administrativa combatida traz a seguinte redação: "Na análise do crédito, foram verificadas as parcelas de composição do saldo negativo informadas na pasta 'Crédito' do PER/ DCOMP, tendo por premissa que a soma destas parcelas deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido no período, se houver, e apuração de saldo negativo. Quando houver divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/ DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, o reconhecimento do direito creditíorio está limitado ao menor destes dois valores". (fl. 45)- A agravante apresentou DIRF (fl. 43) dando conta que o montante a título de impostos retidos na fonte no período chegaria a R$ 221.050,00.- Nesse mesmo valor declarou ter créditos para compensação, na PER/ DCOM nº 42847.15937.301109.1.3.02-7576. (fl. 34).- Ocorre que a Receita Federal, deixou claro, à fl. 46, que, desse valor, apenas R$ 22.490,00 teriam sido comprovados.- Isso porque, como se pode inferir, apenas R$ 22.490,00 foram declarados na DIPJ.- Assim, a autoridade fazendária decidiu por bem homologar apenas parte da compensação.- A divergência de declarações entre a DIPJ e a DIRF e PER/DCOM, nos termos da decisão administrativa, impedem a concessão da antecipação da tutela recursal, na medida em que suscitam uma dúvida razoável acerca da verossimilhança das alegações da agravante.- A questão atinente à possibilidade de o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada, antes mesmo do ajuizamento do feito executivo, foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil, ocasião em que se consolidou o entendimento favorável ao cidadão, na medida em que entendimento diverso implicaria impor ao contribuinte que contra teve ajuizada ação de execução fiscal condição mais favorável do que aquele contra o qual ainda não houve o ajuizamento.- Cabe, portanto, analisar a possibilidade de se garantir o juízo por meio de contratos de fiança bancária, com a produção de efeitos similares ao da penhora.- A respeito do tema a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), com as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14.- Deste modo, observa-se que, por expressa previsão legal, ao contribuinte é dada a possibilidade de garantir o juízo mediante apresentação de carta de fiança bancária, de tal sorte que, nesse ponto, verifica-se a verossimilhança nas alegações da recorrente.- A fiança bancária tem a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco.- Nos termos do § 3º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80, produz os mesmos efeitos da penhora.- Em que pese ser possível o oferecimento de fiança bancária para a garantia do Juízo, sua aceitação exige o cumprimento de requisitos previstos na Portaria PGFN 644/2009 e alterações introduzidas pela Portaria PGFN 1378/2009.- Ainda, pertinente esclarecer que, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que obedeceu à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), podendo, contudo, ser equiparada à penhora e, observado o quantum afiançado, consiste fundamento suficiente para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010).- Nesses termos, afigura-se viável a garantia da dívida em momento anterior ao ajuizamento e, conforme adrede destacado, ela pode ser concretizada por meio de apresentação de fiança bancária, ainda que não seja suficiente para suspensão da exigibilidade dos créditos.- Recurso parcialmente provido. (AI 00052974120154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaca-se, finalmente, que os interesses de ambas as partes estão resguardados: a da União, pelo acolhimento de garantia que preenche todas as condições previstas na Portaria PGFN Nº 2044/2024, bem como o da preservação das atividades econômicas da empresa executada e, ainda, em respeito ao princípio de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor. Isto posto, concedo a tutela cautelar em caráter antecedente e acolho o endosso do seguro garantia nº 024612025000207750079844 (Evento 45-COMP2) como garantia integral da CDA nº 72 2 16 000050-07, cobrada na execução fiscal nº 0002726-25.2016.4.02.5001, para o fim deferir o requerimento da executada para que sejam obstados quaisquer medidas constritivas no bojo da execução fiscal correlata até o encerramento da discussão nos autos da ação anulatória a ser ajuizada pela requerente, conforme previsão do artigo 308, do CPC. Em que pese a edição da Recomendação nº 120, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (no sentido de “recomendar que a audiência prevista no art. 334 do CPC não seja dispensada nas demandas que versem sobre direito tributário, salvo se a Administração Pública indicar expressamente a impossibilidade legal de autocomposição ou apresentar motivação específica para a dispensa do ato”), a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, por meio do OFÍCIO Nº 629/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 17 de março de 2016, já havia requerido expressamente “a dispensa, ab initio, da designação de audiências de conciliação ou de mediação previstas no caput do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil”, porquanto os processos em que figura como parte envolvem direitos indisponíveis, não admitindo autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se, eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 (lei do processo eletrônico). Apresentada a contestação, e tendo em vista o disposto nos artigos 350, 351 e 437, do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo legal. Após, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

12/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)