Cumprimento de sentença 5008372-86.2020.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008372-86.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008372-86.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARCELO TIETZ ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) INTERESSADO: REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): KELEN PERSCH ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE BARROS DA LUZ DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise das cessões de crédito informadas no evento 197. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º, do CPC. Dispõe o art. 20 da Resolução n.º 822, de 20/03/2023, do CJF: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3 º do art. 100 da Constituição Federal”. No caso dos autos, a adquirente/cessionária noticiou as cessões de crédito do principal e dos honorários e pugnou pela sua inclusão como terceiro interessado (evento 197). As partes foram intimadas e a parte autora foi advertida de que a ausência de manifestação seria entendida como concordância com a referida cessão e a regularidade quanto ao valor recebido em razão do negócio firmado. O INSS não se opôs à cessão de crédito (evento 206) e e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 209), configurando-se a sua concordância tácita sobre a referida cessão. Os artigos 288 e 654, §1°, do Código Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e objetivo do instrumento. Por fim, importante ressaltar que a própria Constituição admite a realização de cessão de crédito objeto de precatório, conforme contido no art. 78, caput, do ADCT. Assim sendo, diante da expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de crédito oriundo de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento das cessões do crédito ultimadas pelo exequente, MARCELO TIETZ, e pela sociedade de advogados que o representa, FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com a cessionária REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS, negócios jurídicos estes que foram formalizados por meio dos "CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS" (evento 197, anexos CONTR4 e CONTR3, respectivamente). Por todo exposto, defiro as CESSÕES DE CRÉDITO realizadas. Assim sendo, cumpra-se a decisão retro de BLOQUEIO do requisitório nº. 5002593-45.2024.4.02.9388 (precatório), com a sua liberação em favor da cessionária REALIZE CAP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS (CNPJ 40.989.809/0001-02), quando for noticiado o depósito do respectivo valor requisitado, cujo levantamento se dará por alvará ou por transferência, na forma do parágrafo único do art. 906 do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Após, suspenda-se o curso deste processo, até o depósito do precatório. À Secretaria para: Intimar as partes para ciência (15 dias, em dobro para o ente); Sem prejuízo, requisitar o bloqueio do requisitório nº. 50025934520244029388 (DIGITAÇÃO - PLANTÃO); Após, suspenda-se até o pagamento.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(20)