Procedimento Comum Cível 5042154-45.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042154-45.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-45.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DERMASKIN SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. DECLARAR o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, RESSALVADAS eventuais receitas decorrentes de simples consultas e atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA); 2. DECLARAR o direito da autora de efetuar a restituição e/ou a compensação do indébito correspondente, observada a prescrição quinquenal, sendo certo que eventual compensação deverá observar as regras constantes do corpo deste decisum, bem como que eventual restituição judicial deverá ser apurada em cumprimento de sentença. Registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. No mais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a ré: (i) reconheça o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, RESSALVADAS eventuais receitas decorrentes de simples consultas e atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA); e (ii) não promova exigências fiscais contra a autora fundadas em tal dispositivo. A intimação da União Federal deverá ser realizada pelo EPROC-Urgente. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União Federal à devolução das custas processuais iniciais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da demandante, na forma do artigo 85 do CPC, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC/2015). Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes da Súmula nº 61 do E. TRF da 2ª Região6. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Egrégia instância superior.

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

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