Cumprimento de sentença 0010251-58.2016.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010251-58.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010251-58.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS (OAB RR000804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOSANE FRANCO DE OLIVEIRA, na forma do art. 523 do CPC, relativamente ao título executivo judicial constituído nestes autos, concernente aos honorários sucumbenciais ali fixados. No despacho do evento 135, este Juízo deferiu o pedido de penhora on-line da quantia devida pela parte autora a título de honorários advocatícios em favor do IBAMA, determinando o bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade da executada até o limite cobrado. Foi bloqueado e penhorado o valor integral de R$ 34.603,87 (trinta e quatro mil, seiscentos e três reais e oitenta e sete centavos), conforme extrato Sisbajud (evento 136) e Termo de Penhora (evento 137). Intimada, a executada apresentou impugnação (evento 138), em que alegou ilegalidade da penhora, por suposta violação ao art. 833, inciso X, CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança. Juntou extrato de conta poupança (anexo EXTR2) e requereu que o bloqueio recaia apenas sobre o valor correspondente a R$ 15.688,25 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais, e vinte e cinco centavos), liberando-se o valor remanescente penhorado. Em resposta (evento 146), o IBAMA não se opôs a que a penhora fique adstrita à quantia de R$ 15.688,25, excedente à parte impenhorável, e requereu, em reforço de penhora, a utilização do sistema Renajud. É o relatório. Decido. Quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, limitada até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, extrai-se que a ratio da referida norma consiste em resguardar a quantia mínima necessária para sobrevivência do devedor. Como se nota, o referido dispositivo normativo estabelece uma presunção de que os valores depositados em caderneta de poupança, até aquele limite legal, assumem função de segurança alimentar pessoal e familiar. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, inclusive, estendeu o alcance da legislação não só a caderneta de poupança, mas também a pequenos investimentos destinados sobretudo a subsistência e manutenção do mínimo existencial para preservação da dignidade humana, vejamos: “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). A executada juntou aos autos extrato de sua conta poupança, razão pela qual aplica-se ao caso a referida regra legal de impenhorabilidade. Ademais, no caso concreto, não se revelaria razoável ou proporcional a manutenção integral da penhora, tendo em vista que a executada é idosa e, conforme aduzido, os valores depositados em sua conta poupança servem de reserva para situações emergenciais. Para além disso, o exequente concordou com a impugnação da executada e não se opôs à penhora apenas sobre o valor de R$ 15.688,25, excedente à parte impenhorável. 1. Ante o exposto, considerando a penhora realizada nestes autos no valor total de R$ 34.603,87 (eventos 136 e 137) e a supramencionada concordância das partes, determino a manutenção da penhora sobre o valor de R$ 15.688,25 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais, e vinte e cinco centavos), excedente à quantia impenhorável, e a sua imediata transferência para conta na agência nº. 0829 da Caixa Econômica Federal – CEF, que ficará à disposição deste Juízo para posterior destinação à parte credora. 1.1 Determino também o levantamento do bloqueio e da penhora no valor de R$ 18.915,62 (dezoito mil, novecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), na conta do Banco do Brasil, de titularidade da executada (evento 138). Intimem-se as partes. 2. Quanto ao pedido do exequente de realização de penhora via sistema Renajud (evento 146), considerando que o convênio RENAJUD não se configura como plataforma de consulta, mas apenas de restrição de transferência sobre os veículos automotores, impõe-se que o IBAMA informe a este Juízo quais veículos pretende que recaiam eventuais restrições cadastrais. Assim, intime-se o IBAMA para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos tais informações. 2.1 Prestadas as informações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de restrição. À Secretaria, para: a) Intimar as partes (prazo: 15 dias, em dobro para o ente); b) Decorrido o prazo ou juntada manifestação, retornar à conclusão.

16/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Despacho

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)