Embargos à Execução Fiscal 5006951-85.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 25.025,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

M. C. ALMEIDA

CNPJ

Autor

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KETTERSON DE FREITAS PEREIRA

OAB/ES 030618·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2

11/05/2026, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/04/2026, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/04/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2026, 08:44

Despacho

01/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/02/2026, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

22/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/01/2026, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/01/2026, 15:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022812-87.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40

09/01/2026, 15:18

Julgado procedente o pedido

08/01/2026, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2026, 20:40

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2

11/05/2026, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

29/04/2026, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/04/2026, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 08:43

SENTENÇA

•08/01/2026, 20:40

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legal

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01/04/2026, 08:44

Despacho

01/04/2026, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/02/2026, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

22/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 42

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

14/01/2026, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/01/2026, 15:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022812-87.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40

09/01/2026, 15:18

Julgado procedente o pedido

08/01/2026, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2026, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/01/2026, 20:40

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 14:51

Despacho

05/12/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/09/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

22/09/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/09/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/09/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

29/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

28/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2025, 14:13

Determinada a intimação

27/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 17:31

Juntada de Petição

18/08/2025, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 10:26

Juntada de Petição

10/07/2025, 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

10/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/06/2025, 09:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:13

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

05/06/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

05/06/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/05/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/05/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006951-85.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: M. C. ALMEIDA ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida. A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp.1.487.772, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019). Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2025, 19:56

Determinada a intimação

15/05/2025, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/04/2025, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/04/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 19:59

Determinada a intimação

27/03/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 14:38

Distribuído por dependência - Número: 50228128720204025001/ES

19/03/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 19:58