Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003391-37.2022.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003391-37.2022.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003391-37.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALDRIN MARCIO LUBIANA ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação manifestada pelo autor (evento 56, EXECUMPR1), ante sua discordância com os valores apresentados pela União no evento 53, ANEXO2. Analisando detidamente os autos, cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não, nos cálculos, das competências 09/2023 e 10/2023, além das contribuições recolhidas pela matrícula CEI: 070390133487 (evento 56, GPS2). Quanto à questão, verificamos que na inicial, no item "e" dos pedidos, o autor consignou o seguinte: e) Seja possibilitada a inclusão dos demais comprovantes de incidência e recolhimento do Salário-Educação ao final da lide, para que se execute o valor total devido desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide até a cessação da cobrança indevida; Assim, considerando que o autor comprovou o recolhimento de tais tributos (evento 56, GPS2, GPS3 e GPS4), e que o direito à restituição fora reconhecido em sentença transitada em julgado, não há razão para que tais competências não sejam incluídas nos cálculos apresentados. Ademais, comparando-se os valores constantes nas DARFs e GPS do evento 56, com a planilha de cálculo do evento 56, CALC5, verifica-se que as cifras lançadas na planilha estão em consonância com o que fora devidamente recolhido pelo autor. Diante destas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo autor e homologo os cálculos do evento 56. Em relação aos honorários contratuais, verifico que o contrato do evento 56, CONHON6 foi firmado entre a autora e as sociedades de advocacia FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.687.648/0001-16), BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 10.613.472/0001-73) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.165.295/0002-40), não sendo possível, sem a juntada aos autos da devida cessão de crédito, que haja o cadastramento em favor de apenas duas das sociedades. Assim, intimem-se os patronos para que, caso queiram, apresentem a devida cessão de crédito em favor das sociedades FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.687.648/0001-16) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.165.295/0002-40), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação, defiro o pedido formulado pelos patronos, devendo ser rateado o valor dos honorários contratuais entre as sociedades cessionárias. Por outro lado, caso decorra in albis o prazo, cadastre-se o requisitório, observando-se os valores trazidos pela parte autora no evento 56, CALC5, bem como, proceda-se ao rateio do valor dos honorários contratuais entre as sociedades constantes no contrato apresentado. Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do requisitório ao TRF – 2ª Região. Ciência às partes da presente decisão.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5168213-17.2025.4.02.9666/TRF (ALDRIN MARCIO LUBIANA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014597 processada no TRF2 com o no. 51682131720254029666/TRF (ALDRIN MARCIO LUBIANA)

Todas as movimentações(122)

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