Cumprimento de sentença 0010951-60.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010951-60.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010951-60.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: LABSOLUTIONS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EXECUTADO: GILBERTO SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO(A): HALAF SPANO DE CASTRO (OAB ES026338) ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução apresentados pela parte devedora para impugnar a execução que tramitava nos autos do processo principal nº 0035722-39.2017.4.02.5002. No evento 24, DOC39, este processo (0010951-60.2018.4.02.5002) foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir superveniente, em razão de pagamento ocorrido nos autos do processo principal (0035722-39.2017.4.02.5002): Sentença (evento 24, DOC39): "Trata-se de embargos à execução oferecidos por LG Granitos e outros em face da Caixa Econômica Federal, distribuídos por dependência à execução n. 0035722-39.2017.4.02.5002. Às fls. 318/326, constam notícia e comprovantes de pagamento da dívida cobrada no feito principal, bem como traslado de sentença extintiva proferida naqueles autos. Verifiquei junto ao sistema informatizado de acompanhamento processual que da referida sentença foi intimado o executado, ora embargante, nestes autos; por essa razão, entendo prescindível a diligência prevista nos art. 9º e 10 do CPC. Isso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVERNIENTE, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas, em face do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§, do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base nos critérios estipulados no § 2º do referido artigo. Traslade-se a presente sentença para os autos da execução, bem como, em tempo oportuno, o resultado de eventuais recursos e a certidão de trânsito. P. I. Transitada esta em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos." - Grifos nossos. A CEF deu início ao cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais no evento 41, DOC1. A parte executada, não realizou o pagamento no prazo do art. 523 do CPC, razão pela qual foram deferidas e realizadas consultas ao RENAJUD (extrato negativo - evento 78) e ao ARISP (resultado positivo - eventos 79/80), bem como sido realizada penhora do imóvel descrito no evento 103, DOC2. Diante disso, a parte executada veio aos autos (evento 104, DOC1) impugnar a penhora realizada, sob o fundamento de que os honorários executados, estão sendo cobrados em duplicidade, uma vez que já foram quitados quando da integral quitação do débito nos autos principais. Devidamente intimada, a CEF aduziu no evento 114, DOC1 que não há cobrança em duplicidade, pois os honorários ora executados, são os deferidos na Sentença proferida nesses autos. É o relatório. Analisando o presente questão, verifica-se que nos autos do processo principal nº 0035722-39.2017.4.02.5002 houve pagamento, no evento 49, da quantia pleiteada. Conforme pode ser verificado no processo 0035722-39.2017.4.02.5002/ES, evento 49, DOC40 foi juntado comprovante de pagamento em que consta a rubrica "Pagamento de honorários advocatícios devidos à ADVOCEF". Diante disso, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo ficado expresso na Sentença (processo 0035722-39.2017.4.02.5002/ES, evento 57, DOC55): "Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do pagamento informado às fls. 123 e 128". Assim, não houve condenação ao pagamento de honorários na Sentença do processo principal, pois eles já haviam sido pagos. Diante disso, este processo de embargos foi julgado extinto sem resolução do mérito no evento 24, DOC39, em razão da notícia e dos comprovantes de pagamento da dívida cobrada no feito principal. Importante destacar que na Sentença destes autos houve condenação em honorários: "Condeno a parte autora em honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §§, do CPC, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, com base nos critérios estipulados no § 2º do referido artigo." Assim, verifica-se que não há de se falar em cobrança de honorários em duplicidade, pois, conforme destacado, houve pagamento de honorários nos autos principais e, em razão disso, não houve condenação a honorários naqueles autos. Por outro lado, neste processo de embargos, mesmo diante do pagamento e da extinção dos autos principais, houve condenação a honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado. Registre-se que o STJ fixou em tese no Tema 587 a autonomia dos honorários fixados na execução e nos embargos à execução: "a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução." Por fim, em relação ao pedido de aplicação de multa em razão da litigância de má-fé solicitado pela CEF, entendo que não ocorreu má-fé no presente caso, uma vez que a questão dos honorários envolve elementos de dois autos diversos (autos principais e autos dos embargos), o que pode, de fato, suscitar dúvidas, que foram devidamente esclarecidas e superadas na presente decisão. Diante do exposto: 1. Intime-se à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução dos honorários deferidos nesses autos, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculos atualizada, nos termos do art. 524 do CPC. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119

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