Monitória 5019366-42.2021.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5019366-42.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5019366-42.2021.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora via SISBAJUD sobre valores existentes em contas da titularidade do(s) executado(s) MARIA MAGDALENA DEL PIERO GAMA e M. M. D. PIERO GAMA, até o limite do valor atualizado do débito. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao valor da dívida, proceda-se ao desbloqueio. Realizado o bloqueio, intime a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por mandado, nos termos do art. 854, §2° do CPC/2015. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado a ser expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC. Transcorrido os prazos sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para ciência da quantia penhorada, intimando-o, ainda, para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na execução, juntando aos autos nova planilha do valor remanescente. Defiro a aplicação do Sistema RENAJUD. Defiro, ainda, a consulta ao sistema INFOJUD, considerando a tese firmada nos autos do IRDR nº. 0100171-06.2019.4.02.0000 (2019.00.00.100171-1), in verbis: “A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal.” Por motivo de economia processual, proceda a pesquisa apenas da última declaração de IRPF/IRPJ. Com o resultado, anote-se o sigilo da peça obtida por meio do INFOJUD no Sistema Eproc. Defiro a aplicação do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em face do(s) executado(s), nos termos do Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a secretaria deverá proceder à juntada das respostas obtidas no sistema ou certificar quanto à sua inexistência. Cumprida a diligência acima, intime-se o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido no prazo supramencionado, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º. Com a fluência do prazo prescricional, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, após voltem os autos conclusos. Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do NCPC.

16/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(108)