Cumprimento de sentença 5002367-45.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002367-45.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-45.2020.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$12.365,65, a título de danos materiais e R$10.000,00, a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% e custas processuais, nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 98, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 12.365,65 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data de elaboração do laudo de evento 1, DOC5 (16/02/2020) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (28/04/2020 - evento 06). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, posto que os juros que, em tese, poderiam incidir até aqui já estão considerados no valor fixado por esta sentença a título de danos morais. CONDENO a CEF no pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC". Após a remessa dos autos à primeira instância, em razão de recurso de apelação não conhecido por insuficiência de preparo, bem como considerando o trânsito em julgado, a parte autora requereu a intimação da parte vencida para o cumprimento voluntário da obrigação (evento 119, DOC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu ao pagamento, tendo comparecido aos autos para comprovar o depósito de R$3.501,07, a título de honorários de sucumbência, na conta judicial nº 3030.005.86404133-3 (evento 120, DOC2), R$24.004,26, a título de danos materiais, na conta judicial nº 3030.005.86404135-0 (evento 120, DOC4) e R$11.006,39, a título de danos morais, na conta judicial nº 3030.005.86404134-1 (evento 120, DOC3). No evento 125, DOC1, a parte autora veio aos autos anuir com os cálculos promovidos pela parte vencida, bem como requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de seu advogado. Registro, por oportuno, que não houve notícia de recolhimento de custas pela CEF. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora (ou ré) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2. Como o advogado titular da conta tem poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente nas contas judiciais nº 3030.005.86404133-3 (honorários), nº 3030.005.86404135-0 (dano material) e nº 3030.005.86404134-1 (dano moral), para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência 0001 Conta nº 59611929-3 Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) - CNPJ: 30.656.030/0001-11 Ref.: dano material, dano moral e honorários sucumbenciais 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 3. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de ofício não cumprido

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)