Embargos à Execução 5010485-62.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5010485-62.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:48

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0149197-35.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25

10/10/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

10/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/10/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/10/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

02/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

01/10/2025, 02:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2025, 15:48

Determinada a intimação

30/09/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 16:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50104856220244025101/TRF2

01/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010485-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ143172) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido [embargos a execução fiscal de multa administrativa (revenda ilícita de gás liquefeito de petróleo – GLP), no valor total de R$ 94.348,80 (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), em dezembro/2015], condenando a embargada em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, incidentes sobre o valor da causa atualizado. 2) A configuração da hipótese de impenhorabilidade de bem de família exige prova minimamente consistente do uso residencial do bem, além da demonstração de que o devedor não possui outros imóveis passíveis de penhora, tratando-se de encargo da parte embargante comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 3) No caso concreto, a prova indiciária consubstanciada por uma conta de energia elétrica em nome do embargante e pela presunção de que o devedor não teria recursos financeiros para ser proprietário de outro imóvel não é suficiente para caracterizar a figura jurídica do bem de família. 4) Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ143172) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5010485-62.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

01/04/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010485-62.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ143172) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, tendo por objeto sentença que julgou parcialmente procedente o pedido [embargos a execução fiscal de multa administrativa (revenda ilícita de gás liquefeito de petróleo – GLP), no valor total de R$ 94.348,80 (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), em dezembro/2015], condenando a embargada em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, incidentes sobre o valor da causa atualizado. 2) A configuração da hipótese de impenhorabilidade de bem de família exige prova minimamente consistente do uso residencial do bem, além da demonstração de que o devedor não possui outros imóveis passíveis de penhora, tratando-se de encargo da parte embargante comprovar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 3) No caso concreto, a prova indiciária consubstanciada por uma conta de energia elétrica em nome do embargante e pela presunção de que o devedor não teria recursos financeiros para ser proprietário de outro imóvel não é suficiente para caracterizar a figura jurídica do bem de família. 4) Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MANUEL FRANCISCO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ143172) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5010485-62.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0149197-35.2015.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50104856220244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

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