Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155831-47.2015.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155831-47.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0155831-47.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LADI GUARNIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: NEIDE ALVES CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VILMA SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: DARCI DAVID CHEBLE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por CELIA MARIA OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS, tendo por objeto sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a satisfação da obrigação [ação condenatória em obrigação de pagar, em desfavor da Fazenda Pública, em fase de cumprimento, no valor total de R$ 1.259.025,72 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), em outubro/2016]. 2) De acordo com o art. 924, II, do CPC, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples expedição de precatório (ou RPV) não implica a extinção da execução, uma vez que só o efetivo pagamento tem o condão de gerar a quitação da obrigação e a consequente extinção do feito (STJ, REsp 1446491, Min. Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 2/4/2020). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Regional: 5ª T. Esp., AC 0108285-59.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. em 4/5/2022; 5ª T. Esp., AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. em 29.6.2021; 6ª T. Esp., AC 0021571-97.2015.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. em 10/7/2019. 3) O recurso merece provimento, devendo ser reformada a sentença, porquanto somente quando ocorrer a efetiva satisfação da obrigação é que poderá ser decretada a extinção da execução, devendo o feito permanecer suspenso até o pagamento integral dos valores previstos nos requisitórios expedidos. 4) Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: LADI GUARNIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: NEIDE ALVES CAMPOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: VILMA SIRIMARCO MONTEIRO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: DARCI DAVID CHEBLE (EXEQUENTE) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0155831-47.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

19/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 438, 439, 440, 441, 442

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009433-71.2024.4.02.9388/TRF (DARCI DAVID CHEBLE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 428

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 423, 424, 425, 426 e 427

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