Cumprimento de sentença 5047100-94.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5047100-94.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5047100-94.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO: ISAC DUMMER LIBARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG226563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO GONÇALVES LOBO (OAB MG222464) APELADO: VANDER LUCIA ALVES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG226563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO GONÇALVES LOBO (OAB MG222464) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REAL INFRATOR. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ATRIBUIÇÃO NA VIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXISTÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, representado pela Advocacia-Geral da União, em face de Isac Dummer Libardi e Vander Lúcia Moreira Libardi contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, que visa a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração n.º S020620050, tombada sob o nº 5047100-94.2023.4.02.5001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de indicação do real condutor infrator no juízo, quando não houver irregularidades no processo administrativo de apuração da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, por meio das Turmas que compõem a 1ª Seção, consolidou o entendimento de que a preclusão do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ocorre apenas na esfera administrativa Existência de elementos probatórios que demonstram que o real condutor infrator era outro, afasta-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo praticado pelo DNIT. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Portanto, resta evidente que o STJ possui entendimento de que o prazo e o procedimento estabelecidos no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) resultam apenas em preclusão administrativa, preservando, contudo, a possibilidade de questionamento judicial e a alteração da situação consolidada devido à inércia do proprietário.2. Ademais, no caso em exame, o Autor, ora apelado, acostou aos autos declaração assinada por Vander Lúcia Moreira Libardi, na qual afirma ser a condutora do veículo autuado, assumindo a responsabilidade pelas infrações, o que é suficiente para afastar a presunção indicada no processo.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, REsp 1774306, Relator Min. Gurgel de Faria, Publicado em DJe 14/05/2019. STJ, 2º Turma, AgRg no Ag 1370626, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Publicado em DJe 27/04/2011. TRF2, Apelação Cível, 5004155-29.2022.4.02.5001, Relator Reis Friede, 6ª Turma Especializada, Publicado em DJe 10/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ISAC DUMMER LIBARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG226563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO GONÇALVES LOBO (OAB MG222464) APELADO: VANDER LUCIA ALVES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG226563) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO GONÇALVES LOBO (OAB MG222464) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5047100-94.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(94)