Cumprimento de sentença 0008053-49.2010.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0008053-49.2010.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008053-49.2010.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SAO LUCAS SAUDE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÃO SUPERFICIAL E GENÉRICA NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por São Lucas Saúde S/A em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação declaratória ajuizada com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a Apelante ao pagamento da cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como a declaração de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo como fundamento de validade, tombada sob o nº 0008053-49.2010.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a desconstituição da cobrança decorrente da obrigação de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98, em razão da alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 597.064/RJ (Tema 345), sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, afirmando que tal previsão se aplica aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e realizados a partir de 4 de junho de 1998, desde que sejam assegurados, na esfera administrativa, o contraditório e a ampla defesa em todos os marcos jurídicos. 4. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus de provar irregularidades ou ausência de motivação das decisões proferidas no bojo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A lógica que fundamenta o ressarcimento ao SUS reside no entendimento de que não compete aos cofres públicos suportar os custos dos serviços médicos e hospitalares prestados a beneficiários que possuem cobertura contratual por meio de plano de saúde. 2. O requisito para o ressarcimento é, tão somente, a efetiva prestação do serviço na rede pública de saúde ao titular do plano, desde que realizada em data posterior à vigência da Lei nº 9.656/98.” Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 32. Jurisprudência relevante citada: Recurso Extraordinário nº 597064 - RJ, Relator Ministro Gilmar Mendes, Publicado em DJe 16/05/2018. TRF2, Apelação Cível, 5009895-22.2023.4.02.5101, Relatora Bianca Stamato Fernandes, 6ª. Turma Especializada, Publicado em DJe 23/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAO LUCAS SAUDE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0008053-49.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

19/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(114)