Agravo de Instrumento 5006233-56.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5006233-56.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5006233-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SANDRO MATOS PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANO SILVA MAIA (OAB RJ117605) AGRAVADO: FRANCISCO BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): DANUBIA DE SOUZA VIANA (OAB RJ206870) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB RJ105503) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (OAB RJ082334) ADVOGADO(A): LORENZO MAIA DE BRITO M DA SILVA (OAB RJ158952) AGRAVADO: HB MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (OAB RJ082334) ADVOGADO(A): MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB RJ105503) AGRAVADO: RAQUEL BASILIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): CLEBER RODRIGUES PEIXOTO (OAB RJ061078) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, "com pedido de efeito suspensivo e tutela recursal", interposto por SANDRO MATOS PEREIRA, contra a decisão proferida nos autos da ação de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 177 do Processo nº 5009149-64.2022.4.02.5110), que declarou, "incidentalmente, a inconstitucionalidade dos §§ 10-C, 10-D e 10-F do art. 17 da Lei n.º 14.230/21, mantendo, por ora, para todos os efeitos, a capitulação apresentada pela parte autora na exordial." Em suas razões recursais, o agravante alega que é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, por fatos relacionados à época em que exercia o cargo de Prefeito do Município de São João de Meriti/RJ; que a ação tem por objeto licitações para a aquisição de merenda escolar, cujos procedimentos passavam por múltiplas instâncias internas da administração municipal antes de chegar ao Prefeito; que não foi apresentada qualquer prova objetiva de que tenha havido a sua participação pessoal ou dolosa em eventual irregularidade; e que a nova Lei de Improbidade exige a delimitação clara da conduta e do dolo na inicial, bem como a capitulação exata do tipo de improbidade imputado, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da LIA. Argumenta que (i) a decisão agravada fere os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade; (ii) ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de dispositivos legais (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F da Lei 14.230/21), o juiz de primeira instância teria usurpado função do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal; (iii) a questão está submetida à apreciação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7236, cujo julgamento ainda está em curso, com votos divergentes e sem conclusão definitiva. Sustenta ainda que a decisão do juízo de origem constitui grave violação ao princípio da separação dos poderes, e que a manutenção do andamento do processo sem a delimitação da conduta imputada implica em risco de danos irreparáveis ao direito de defesa do agravante, configurando hipótese clara de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Por fim, requer: Seja concedida liminarmente a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada; Seja determinada a intimação do agravado para manifestação; Ao final, seja dado provimento ao recurso para que a decisão agravada seja anulada, com determinação ao juízo de origem para que observe as exigências da Lei nº 14.230/21, promovendo a capitulação adequada dos fatos imputados ao agravante; Subsidiariamente, caso mantida a decisão, requer apreciação específica dos argumentos jurídicos e fundamentos da ADIn nº 7236 para fins de prequestionamento da matéria e viabilização de eventual recurso às instâncias superiores. É o breve relatório. Decido. Convém registrar, de início, que há incidente de arguição de inconstitucionalidade dos §§10-C e 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, em trâmite no Órgão Especial desta Corte Regional (Processo nº 5013941-65.2022.4.02.0000), que se encontra, no presente momento, suspenso, aguardando a orientação a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 (evento 70 dos referidos autos). Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Para o deferimento da antecipação da tutela recursal exige-se, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisada a argumentação do agravante, observa-se que não houve o preenchimento do requisito de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não restou configurado o risco de dano grave e iminente que possa advir do regular prosseguimento da instrução processual nos autos originários. No caso, o juízo a quo, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos §§10-C, 10-D e 10-F do art. 17 da Lei nº 8.429/92, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, determinou a intimação das partes para especificar provas, justificadamente. Como se vê, a decisão não possui o condão de causar danos imediatos à parte agravante, que terá a oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório naqueles autos. O comando contido na decisão recorrida, a toda evidência, não é apto a causar, concretamente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o imediato pronunciamento monocrático do Relator, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47 e 48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 54 e 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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Todas as movimentações(65)