Apelação / Remessa Necessária 5011320-26.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete 28
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 27ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PERUCAS FISZPAN LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-82
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Reu
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Reu
Advogados / Representantes
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Autor
RONALDO CAMPOS E SILVA
CPF
025.***.***-10
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·
Representa: Autor
GUILHERME BARBOSA DA ROCHA
OAB/RJ 160661
·
CPF
102.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA
OAB/RJ 127205
·
CPF
083.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
16/07/2025, 13:47
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025, 13:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
16/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 23:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025, 21:17
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/05/2025, 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025, 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025, 12:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/05/2025, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025, 18:07
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27
16/07/2025, 13:47
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025, 13:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
16/07/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 23:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/05/2025, 21:17
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/05/2025, 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025, 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025, 12:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/05/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/05/2025, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025, 18:07
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
19/05/2025, 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/05/2025, 17:13
Negado seguimento a Recurso Especial
19/05/2025, 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/05/2025, 17:13
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
01/04/2025, 00:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025, 11:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
30/07/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/06/2024, 21:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
15/06/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/06/2024, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/06/2024, 15:21
Juntada de Petição
06/06/2024, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024, 15:33
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/06/2024, 13:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/06/2024, 13:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/06/2024, 18:09
Juntada de certidão
03/06/2024, 16:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
03/06/2024, 11:54
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/05/2024, 01:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
21/05/2024, 11:45
Juntada de Petição
21/05/2024, 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/05/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/05/2024, 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2024, 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/05/2024, 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
13/04/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/04/2024, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/04/2024, 18:37
Juntada de Petição
04/04/2024, 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2024, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2024, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2024, 16:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
03/04/2024, 16:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2024, 16:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
07/03/2024, 16:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/03/2024, 11:57
Juntada de certidão
27/02/2024, 16:27
Juntada de certidão
27/02/2024, 16:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
26/02/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b>
26/02/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
15/02/2024, 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 25
15/02/2024, 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
15/02/2024, 15:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
07/02/2024, 18:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
05/12/2023, 18:59
Juntada de certidão
05/12/2023, 18:57
Retirado de pauta
05/12/2023, 18:56
Juntada de Petição
04/12/2023, 22:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2023
29/11/2023, 14:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 93
29/11/2023, 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
29/11/2023, 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
28/11/2023, 16:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
13/11/2023, 10:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
13/11/2023, 10:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
08/11/2023, 11:15
Juntada de Petição
08/11/2023, 09:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/11/2023, 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023, 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/11/2023, 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
27/10/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/10/2023, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2023, 11:26
Juntada de Petição
18/10/2023, 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2023, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2023, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2023, 11:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2023, 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
16/10/2023, 17:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
03/10/2023, 16:28
Sentença desconstituída - por unanimidade
03/10/2023, 15:23
Juntada de certidão
15/09/2023, 15:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>
15/09/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>
15/09/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023
05/09/2023, 22:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83
05/09/2023, 22:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
05/09/2023, 22:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
04/09/2023, 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
13/06/2023, 22:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023, 22:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/09/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2022, 23:59
Juntada de Petição
01/08/2022, 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2022, 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2022, 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022, 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2022, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022, 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2022, 16:18
Juntada de certidão
28/07/2022, 16:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/07/2022, 06:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
28/07/2022, 06:20
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
02/05/2022, 13:18
Lavrada Certidão - Inspecionado
08/09/2021, 13:58
Juntada de Petição
26/11/2019, 13:13
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
13/11/2019, 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2019, 19:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/10/2019, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
15/10/2019, 19:10
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
15/10/2019, 17:15
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
15/10/2019, 13:30
Distribuído por sorteio
22/08/2019, 13:32
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
19/05/2025, 18:25
DESPACHO/DECISÃO
•
19/05/2025, 17:13
DESPACHO/DECISÃO
•
19/05/2025, 17:13
DESPACHO/DECISÃO
•
05/06/2024, 13:34
ATO ORDINATÓRIO
•
08/05/2024, 12:48
ACÓRDÃO
•
03/04/2024, 16:10
EXTRATO DE ATA
•
07/03/2024, 11:57
ATO ORDINATÓRIO
•
07/11/2023, 09:24
ACÓRDÃO
•
16/10/2023, 17:46
EXTRATO DE ATA
•
03/10/2023, 15:23
CERTIDÃO
•
13/06/2023, 22:08
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2022, 06:20
DESPACHO/DECISÃO
•
15/10/2019, 13:30