AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA
CNPJ
Reu
PEDRO GELSI JUNIOR
CPF
Reu
JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA
CPF
Reu
LUIZ ANTONIO DUARTE FERREIRA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
PRISCILA DE SOUZA BARRETTO
CPF·Representa: Autor
CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA
OAB/SP 133149·CPF·Representa: Réu
TATIANE THOME
OAB/SP 223575·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 0001507-19.2008.4.02.5110/RJ
APELADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): TATIANE THOME (OAB SP223575)
ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA (OAB SP133149)
DESPACHO/DECISÃO
De acordo com a certidão consignada no evento 2, não constam nos autos (originários) a certidão digital de autenticidade da assinatura eletrônica na procuração outorgada apelante aos advogados subscritores do recurso de apelação, tão pouco foi possível verificar sua autenticidade pelo site https://validar.iti.gov.br/.
A procuração é documento indispensável, nos termos do art. 104 do CPC. Sendo a assinatura eletrônica, deve ser acompanhada de certificado digital, conforme art. 105, §1º do CPC c/c art. 1º, §2º, III, a da Lei 11.419/2006 e regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001 e pela lei nº 14.063/2020.
Cabe esclarecer que há obstáculo à verificação de autenticidade quando a procuração devidamente regularizada é transformada em um novo arquivo pdf através da inserção ou subtração de páginas ou qualquer outro tipo de alteração após a assinatura.
Assim, intime-se a parte apelante para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76, §2º, inciso I do CPC.
21/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2
08/05/2025, 12:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
08/05/2025, 01:02
Juntada de Petição
07/05/2025, 20:21
Juntada de Petição
07/05/2025, 20:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
04/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025, 09:34
Determinada a intimação
25/03/2025, 09:34
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025, 13:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
12/03/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
10/03/2025, 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206
27/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 18:10
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•25/03/2025, 09:34
DESPACHO/DECISÃO
•14/02/2025, 16:32
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM02 -> TRF2
08/05/2025, 12:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
08/05/2025, 01:02
Juntada de Petição
07/05/2025, 20:21
Juntada de Petição
07/05/2025, 20:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 23:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
04/04/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025, 09:34
Determinada a intimação
25/03/2025, 09:34
Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025, 13:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
12/03/2025, 01:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
10/03/2025, 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206
27/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 18:10
Decisão interlocutória
14/02/2025, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024, 21:41
Juntada de Petição
07/10/2024, 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
07/10/2024, 22:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
17/09/2024, 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198