Recurso Especial 0000689-20.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF 049.***.***-53

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

04/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 185106/2026

04/03/2026, 17:51

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Protocolizada Petição 185106/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 04/03/2026

04/03/2026, 17:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 27/02/2026 Petição Nº 152342/2026 -

27/02/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 152342/2026. Publicação prevista para 27/02/2026)

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 152342/2026

25/02/2026, 10:51

Protocolizada Petição 152342/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 10:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE e não-provido ou denegada

14/02/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

14/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

13/05/2024, 09:27

Distribuído por dependência ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2122979 (2022/0135697-6)

13/05/2024, 09:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2026, 17:50

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•06/05/2024, 18:51

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•06/05/2024, 18:51

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•06/05/2024, 18:51

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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•06/05/2024, 18:50

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