Procedimento Comum Cível 0004091-32.2007.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0004091-32.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0004091-32.2007.4.02.5001/ES APELADO: TEREZA CORREA ADVOGADO(A): MARCIO GARCIA DOS SANTOS (OAB ES011225) ADVOGADO(A): DANIELLA GONÇALVES DANIEL (OAB ES012310) ADVOGADO(A): ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA (OAB ES011301) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: EVERTON CORRÊA JANECELIA CORRÊA COELHO JOCILENE CORRÊA VASCO NELSON CORÊA JÚNIOR ROSE MARY CORRÊA MARIO CESAR CORRÊA EMBARGADAS: UNIÃO ELENICE ANTUNES MATTOS Trata-se de embargos de declaração interpostos por EVERTON CORRÊA, JANECELIA CORRÊA COELHO, JOCILENE CORRÊA VASCO, NELSON CORRÊA JÚNIOR, ROSE MARY CORRÊA e MARIO CESAR CORRÊA contra decisão monocrática, proferida pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para que seja realizada a habilitação do espólio por meio de seu inventariante (Evento 89). Em suas razões recursais, os embargantes sustentaram, em síntese, que o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 permite a sucessão independentemente da abertura de inventário e que “os próprios sucessores que se habilitam demonstram boa-fé, nominando os demais sucessores que não estão se habilitando neste momento, não havendo litisconsórcio necessário entre eles, de modo a obstar o prosseguimento da ação” (Evento 100). Em contrarrazões, a União aduziu que “não estando cabalmente demonstrado que os interessados (pois nem habilitandos podem ser tecnicamente considerados) sejam os únicos herdeiros, mister se faz que a substituição da parte se dê pelo espólio, e não pelos sucessores (CPC/2015, art. 110), hipótese que exige a instauração de inventário (extrajudicial ou judicial, positivo ou negativo), a nomeação de inventariante e a consequente prestação do compromisso, por parte deste, de bem e fielmente desempenhar o cargo (CPC/2015, art. 617 e parágrafo único)” (Evento 106). Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada ELENICE ANTUNES MATTOS (Evento 107). É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. In casu, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente a questão da necessidade de habilitação nos autos pelo espólio da autora (falecida em 09/08/2017) e não apenas por alguns de seus herdeiros. Nesse sentido, a decisão embargada foi assim proferida: “Determinada a habilitação dos sucessores na decisão de evento 51, DESPADEC1. Na petição de evento 77, PET1, alguns dos herdeiros (sobrinhos e irmãos da falecida) requereram a habilitação nos autos, informando que há outros herdeiros que não tiveram interesse em se habilitarem nos autos. As verbas não recebidas em vida pelo servidor ou pensionista integram o seu acervo hereditário, e a habilitação para o recebimento das diferenças deve ser feita pelo espólio. Nas lições de Arruda Alvim “O espólio é representativo de uma universalidade de direitos e, portanto, os herdeiros todos não poderiam desde logo suceder de forma individuada. Assim, nas ações que versem sobre os bens inventariáveis, a sucessão se dará, num primeiro momento, com o espólio (...)” (Tratado de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. v. 2, p. 769 e 770). É por isso que o art. 110 do CPC (“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”), não consagra verdadeira alternativa. Assim, a habilitação deve se dar de forma prioritária pelo espólio e não diretamente pelos sucessores, especialmente quando não é possível aferir de forma inequívoca a inexistência de outros herdeiros. Ademais, a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, permitindo que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados. Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias para que seja realizada a habilitação do espólio por meio de seu inventariante”. Oportuno registrar, também, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores” (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 13/09/2019) e que: “Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado” (AgInt no REsp n. 1.864.552/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe: 24/05/2023). Entretanto, uma das condições para que os herdeiros possam se habilitar diretamente nos autos sem necessidade de abertura de inventário é a presença de todos os herdeiros vivos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ÚNICOS HERDEIROS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A questão controvertida, no presente feito, consiste em analisar se haveria necessidade de abertura de inventário e habilitação do espólio, quando todos os herdeiros se habilitam nos autos para levantamento de valores decorrentes de processo de execução iniciado pelo de cujus. (...) 4. Ademais, de acordo com o princípio de saisine, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio no artigo 1.784 do Código Civil ("Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"), a herança se constitui e é transmitida em decorrência da morte, sendo o inventário apenas um procedimento formal de regularização de tal situação, a fim de que a mudança na titularidade dos bens seja registrada, e em seguida seja realizada a partilha. 5. Dessa forma, tendo em vista que a desnecessidade de abertura de inventário é condicionada à habilitação pessoal de todos os herdeiros em juízo, o que não restou atendido na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos apelados, sendo necessária a habilitação do espólio.6. Recurso de apelação provido (TRF2 - AC 5099783-70.2021.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, DJe: 12/07/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ÚNICOS HERDEIROS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.1. A questão controvertida, no presente feito, consiste em analisar se haveria necessidade de abertura de inventário e habilitação do espólio, quando a única herdeira se habilita nos autos para levantamento de valores decorrentes de processo de execução referente a direito do de cujus. (...) 5. Dessa forma, tendo em vista que a desnecessidade de abertura de inventário é condicionada à habilitação pessoal de todos os herdeiros em juízo, o que não restou atendido na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a ilegitimidade da agravante para se habilitar sozinha no cumprimento de sentença.6. Agravo de instrumento provido. (TRF2 - AI 5014804-21.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, DJe: 07/02/2023) Com efeito, no presente caso estão presentes seis dos herdeiros (EVERTON CORRÊA, JANECELIA CORRÊA COELHO, JOCILENE CORRÊA VASCO, NELSON CORRÊA JÚNIOR, ROSE MARY CORRÊA e MARIO CESAR CORRÊA), todos sobrinhos do de cujus, cujos genitores, irmãos da autora, já faleceram). Contudo, da certidão de óbito trazida aos autos, bem como das próprias afirmações feitas pelos embargantes (Evento 77), denota-se a existência de 1 (um) irmão vivo da autora e mais outros 4 (quatro) sobrinhos (filhos de pais falecidos, os quais eram irmãos da demandante). Dessa forma, tendo em vista que a desnecessidade de abertura de inventário é condicionada à habilitação pessoal de todos os herdeiros em juízo, o que não restou atendido na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a ilegitimidade dos embargantes, sendo necessária a habilitação do espólio. Ademais, ao contrário do alegado pelos embargantes, não há que se falar em aplicação da Lei nº 8.213/91, visto que a hipótese dos autos trata de recebimento de verbas a serem pagas pela Administração Militar (e não de pensão paga pelo INSS). Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. Por oportuno, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014 e, dessa forma, submeter ao presidente do órgão julgador no qual se processou a execução questões referidas no citado dispositivo. III. Embargos de declaração rejeitados.(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no Prc 2296/DF, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 19/10/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp 1200276/RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2020) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

19/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 301

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Todas as movimentações(311)