Procedimento Comum Cível 5004225-72.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004225-72.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004225-72.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARINALVA DE CASTRO LAURINDO ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Considerando os termos do Acórdão do evento 13, ACOR1, que anulou a sentença proferida por este Juízo, determino a realização de AVALIAÇÃO SOCIAL por Assistente Social, na residência do periciando e, se necessário, nos locais de seu trabalho e de tratamento (hospitais, clínicas, centros de reabilitação etc). A avaliação social deverá ser produzida mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, cujo instrumento foi estabelecido pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27/01/2014. Desde já, fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento para outro município, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) conforme autorizado pelo art. 28, §1º, III, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O Assistente Social Perito deverá: (a) relatar a história social da parte autora; (b) preencher os formulários (item 5) nº 3 e nº 4 da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014, de 27/01/2014, conforme orientação descrita em seu item 4; e, (c) indicar eventual repercussão do quadro do autor sobre sua capacidade para o trabalho. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, após a conclusão da avaliação funcional. Deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, informar seu endereço residencial atualizado e com ponto de referência, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias desta Subseção Judiciária para nomeação do Perito, agendamento e execução da Avaliação Funcional, observando-se os termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00054 de 28 de agosto de 2024 e PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024. Entregue o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004225-72.2024.4.02.5002/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: MARINALVA DE CASTRO LAURINDO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO SOCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Marinalva de Castro Laurindo contra sentença da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente com adicional de 25%, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente). A autora alega ser portadora de deficiência visual monocular (CID H54.4), toxoplasmose (CID B58) e catarata congênita (CID Q12.0), patologias que, segundo sustenta, a incapacitam para o exercício da profissão de cuidadora. A sentença fundamentou-se em perícia judicial médica, sem que fosse realizada a perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de avaliação social compromete a regularidade da instrução processual em demanda previdenciária que objetiva o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência e consequente concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária (LC n.º 142/2013 e Portaria Interministerial n.º 1/2014) exige, para a aferição da condição de pessoa com deficiência, a realização conjunta de avaliação médica e funcional (perícia social), em consonância com os parâmetros da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial da Saúde. 4. A Lei n.º 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, exigindo, todavia, a análise do grau dessa deficiência nos termos do art. 2º da LC n.º 142/2013 e da avaliação biopsicossocial prevista no § 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015. 5. Embora o laudo médico tenha atestado a existência de cegueira total em um dos olhos da autora, não foi realizada avaliação social, etapa indispensável à correta aferição do grau de deficiência e ao julgamento do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou demais benefícios decorrentes. 6. A ausência de avaliação social configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença, exigindo a reabertura da instrução processual para cumprimento da determinação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefícios previdenciários à pessoa com deficiência exige a realização de avaliação médica e social, nos termos da LC nº 142/2013 e da Portaria Interministerial nº 1/2014. 2. A visão monocular, embora reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021, demanda a aferição do grau da deficiência mediante avaliação biopsicossocial. 3. A ausência de avaliação social em processo que discute benefício por incapacidade acarreta nulidade da sentença e impõe a reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 62; LC nº 142/2013, arts. 2º e 4º; Lei nº 14.126/2021, art. 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 2º; Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5003313-19.2021.4.04.7106, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, pub. 28.06.2024; TNU, PEDILEF 5001214-25.2020.4.04.7102, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, pub. 27.03.2023; TRF2, AC nº 5000425-17.2023.4.02.9999, Rel. Juíza Fed. Convocada Andrea Daquer Barsotti, Sessão Virtual 12.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a realização de avaliação social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA DE CASTRO LAURINDO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5004225-72.2024.4.02.5002/ES (Aditamento: 271) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

21/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03S)

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

Todas as movimentações(86)