Embargos à Execução Fiscal 5086817-70.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5086817-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) EMENTA processual civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. litispendência com ação anulatória proposta anteriormente. causa de pedir. identidade parcial. SENTENÇA anulada em parte. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do reconhecimento de litispendência.. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a ocorrência de litispendência entre o presente feito e Ação Anulatória anteriormente proposta. Razões de decidir 3. A Teoria da Tríplice Identidade, adotada na definição do que seriam ações idênticas para fins de reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, orienta, como regra básica para se considerar iguais duas ações em curso, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. 4. Nesse contexto, observa-se que não há identidade integral entre os pedidos e a causa de pedir veiculados nos presentes Embargos à Execução Fiscal e na Ação Anulatória anteriormente proposta pela apelante. 5. Necessidade de prosseguimento do feito no que tange às questões não deduzidas no âmbito da Ação Anulatória. 6. Incabível a incidência do art. 1.013, § 3º, do CPC, considerando que a sentença terminativa foi prolatada ainda em sede liminar, antes da instauração do contraditório e oitiva da União Federal. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEW MAGIC CONFECCOES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A): BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5086817-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 87) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

Todas as movimentações(46)

legal