Embargos à Execução Fiscal 5001244-76.2020.4.02.5110 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5001244-76.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 14:20

Despacho

06/08/2025, 21:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005672-75.2009.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84

06/08/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 12:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 50012447620204025110/TRF2

06/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001244-76.2020.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: STONE ART IND E COM DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS INTERESSADO: MIGUEL CLEMENTE DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. execução fiscal. Embargos à execução fiscal. inadmitidos. ausência de garantia integral do juízo. flexibilização. possibilidade. hipossuficiência patrimonial. não comprovada. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 16, § 1º, da LEF. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a admissibilidade de Embargos à Execução Fiscal independente de garantia integral do crédito tributário exequendo. Razões de decidir 3. A jurisprudência do C. STJ tem flexibilizado exigência de garantia integral do crédito, em caráter excepcional, quando demonstrada a hipossuficiência do embargante 4. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do embargante. Dispositivo 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STONE ART IND E COM DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS INTERESSADO: MIGUEL CLEMENTE DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5001244-76.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

11/04/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

29/03/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

18/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/03/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

28/02/2025, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 14:30

SENTENÇA

•24/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STONE ART IND E COM DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS INTERESSADO: MIGUEL CLEMENTE DOS SANTOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5001244-76.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005672-75.2009.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 50012447620204025110/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

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