Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079356-18.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5079356-18.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5079356-18.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) EMENTA tributário. apelação em mandado de segurança. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. constitucionalidade. entendimento do stf. redução da alíquota. impossibilidade. critério político-administrativo. interferência indevida do poder judiciário. referibilidade. art. 4º, ctn. manutenção da sentença. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança pretendida, entendendo pela legalidade da cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre operações de navegação de longo curso. 2. Cinge-se a questão em analisar a inconstitucionalidade da cobrança de AFRMM ou, subsidiariamente, a possibilidade de redução da alíquota para 1,6%, uma vez que, consoante aduz a Apelante, em 2021, apenas 1,6% da arrecadação do ARFMM foi realmente investido de forma adequada na destinação prevista em sua legislação. 3. O Supremo Tribunal Federal já declarou que o referido tributo é constitucional (STF, Tribunal Pleno, RE nº 177.137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788). Ainda: STF, Segunda Turma, ARE 1490394 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, julg. 17/03/2025. 4. No REsp 178.474 (Rel. Francisco Peçanha Martins, DJ de 08/05/2000), o STJ entendeu que “a isenção do AFRMM depende da existência de ato internacional, de natureza contratual, firmado pelo Brasil, concedendo o benefício à mercadoria importada, não valendo para tanto acordo genérico como o GATT". Esse entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 775186 (Rel. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/10/2005). 5. Ademais, não é possível reduzir as alíquotas contestadas pela Apelante, uma vez que foram estabelecidas pelo legislador como parte de um critério político-administrativo. O Poder Judiciário não pode interferir na competência do Administrador, devendo atuar como legislador negativo apenas se houver identificação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, reforça-se, não ocorre neste caso. 6. Quanto à referibilidade, as contribuições de intervenção no domínio econômico têm destinação constitucional para objetivos que não se relacionam diretamente ao sujeito passivo. Esse indivíduo não precisa, necessariamente, ser beneficiado pela atuação estatal nem ter qualquer influência sobre sua causa. O art. 4º, II, do CTN estabelece que a natureza jurídica de um tributo é definida pelo seu fato gerador, tornando irrelevante, para essa classificação, a destinação dada ao montante arrecadado. Dessa forma, trata-se de um argumento que transcende a obrigação tributária e se insere mais diretamente na esfera do direito financeiro, onde se discutem a alocação e a utilização dos recursos. 7. A ausência de uma correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica para a qual a contribuição é destinada não impede sua exigibilidade. A questão já está consolidada na jurisprudência nacional: STF, ARE 1160511 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Celso de Mello, DJe 09/10/2019; STJ, Primeira Turma, AGARESP 201400786681, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe 18/06/2014. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELANTE: IGT QUANTUM ELETRONICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VALTER FISCHBORN (OAB PR093084) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5079356-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

21/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conclusos para decisão/despacho

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