Apelação Cível 0000873-17.2012.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

ROBERTO VALADAO ALMOKDICE

CPF

Autor

GLAUBER BORGES VALADAO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON MARCIO DEPES

OAB/ES 001838·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

05/02/2026, 13:47

Recebidos os autos do STJ

05/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000873172012402500220240717174603

17/07/2024, 17:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/07/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/06/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/06/2024, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Juntado(a)

12/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/06/2024, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

10/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

29/05/2024, 17:31

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

05/02/2026, 13:47

Recebidos os autos do STJ

05/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0000873172012402500220240717174603

17/07/2024, 17:46

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

16/07/2024, 10:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:57

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/06/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/06/2024, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:48

Juntado(a)

12/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/06/2024, 15:28

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

10/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

29/05/2024, 17:31

Juntada de Petição

29/05/2024, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 58

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

09/05/2024, 18:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/04/2024, 16:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/04/2024, 11:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

08/04/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/04/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/02/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

09/02/2024, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

02/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/01/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 18:08

Negado seguimento a Recurso Especial

23/01/2024, 16:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/01/2024, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/05/2023, 08:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

09/05/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/05/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

27/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

19/04/2023, 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

19/04/2023, 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/04/2023, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/04/2023, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

17/04/2023, 13:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

14/04/2023, 11:19

Lavrada Certidão

10/04/2023, 11:15

Juntada de certidão

13/03/2023, 18:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2023

13/03/2023, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23

13/03/2023, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/03/2023, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

10/03/2023, 18:03

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

24/02/2023, 16:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

24/02/2023, 12:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2023, 19:40

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

23/02/2023, 19:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/12/2022, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/04/2022, 22:17

Juntada de certidão

07/04/2022, 22:16

Recebidos os autos do STJ

07/04/2022, 22:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 19:35

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 19:35

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 19:35

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

15/04/2020, 15:32

Localização Interna - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/04/2020, 15:30

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

24/03/2020, 16:54

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

24/03/2020, 16:51

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

24/03/2020, 15:13

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

24/03/2020, 15:09

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

17/03/2020, 12:24

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

17/03/2020, 12:23

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

17/03/2020, 11:52

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

13/03/2020, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

11/03/2020, 12:17

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

10/03/2020, 14:34

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T212116-CAMILA SOARES MOSCON)

09/03/2020, 16:07

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

09/03/2020, 15:43

Reativação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

09/03/2020, 15:42

Remessa Interna para A pedido - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

17/02/2020, 19:25

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/01/2020, 12:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/01/2020, 12:52

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

28/01/2020, 18:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257366-Leonardo Tadeu Terencio da Silva)

24/01/2020, 16:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

24/01/2020, 15:47

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

24/01/2020, 15:39

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

24/01/2020, 15:08

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

16/01/2020, 12:01

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/01/2020, 13:33

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/01/2020, 13:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/01/2020, 13:29

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

06/01/2020, 13:23

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

27/12/2019, 17:14

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

27/12/2019, 17:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

27/12/2019, 16:58

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/12/2019, 16:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

10/12/2019, 11:29

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

09/12/2019, 16:58

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T212116-CAMILA SOARES MOSCON)

04/12/2019, 16:54

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/11/2019, 16:56

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/11/2019, 16:44

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2019, 17:31

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/11/2019, 17:27

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

28/11/2019, 14:43

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/10/2019, 12:13

Juntada - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

02/10/2019, 15:41

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Contrarrazões - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

26/09/2019, 19:16

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

26/09/2019, 19:08

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

26/09/2019, 18:56

Juntada - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

23/09/2019, 14:15

Juntada - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

23/09/2019, 13:56

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

23/09/2019, 13:43

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

09/09/2019, 00:29

Inteiro Teor - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

05/09/2019, 18:48

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

04/09/2019, 13:08

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

13/08/2019, 16:25

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/08/2019, 15:39

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/08/2019, 15:38

Juntada - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/08/2019, 15:37

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

08/08/2019, 15:33

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

24/07/2019, 12:18

Inteiro Teor - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

23/07/2019, 16:58

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

30/04/2019, 17:30

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

25/04/2019, 15:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

24/04/2019, 14:54

Inclusão em Pauta de Mesa - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

10/04/2019, 17:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

10/04/2019, 16:09

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

14/03/2019, 15:28

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

26/09/2018, 13:26

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212395-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

04/09/2018, 18:13

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

27/08/2018, 12:09

Certidão/Termo - Vistos em Inspeção - (C379630-PAULO JOSÉ SAFFIOTI JÃšNIOR)

14/06/2018, 11:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/11/2016, 14:01

Certidão/Termo - Anotação - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

08/11/2016, 13:56

Remessa Interna - (T215731-LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO)

27/10/2016, 15:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

15/09/2016, 17:09

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

15/09/2016, 17:03

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

15/09/2016, 17:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

12/09/2016, 11:40

Intimação de Ato Ordinário - Pessoal - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

12/09/2016, 11:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

12/09/2016, 11:38

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

09/09/2016, 17:59

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

09/09/2016, 17:50

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

09/09/2016, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

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EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:30

CONTRARRAZÕES

•05/04/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 16:32

PETIÇÃO

•09/05/2023, 14:36

ACÓRDÃO

•17/04/2023, 13:32

EXTRATO DE ATA

•14/04/2023, 11:19

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/02/2023, 19:40

DECISÃO STJ/STF

•07/04/2022, 22:15

DESPACHO

•09/03/2020, 16:07

DECISÃO

•24/01/2020, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 13:29

DECISÃO

•04/12/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2019, 18:56

ACÓRDÃO

•05/09/2019, 18:48

ACÓRDÃO

•23/07/2019, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2016, 11:38