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Apelação CívelPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(54)