Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5076176-57.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INÉRCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, pelo pagamento do débito executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a inércia do exequente, intimado a se manifestar sobre o pagamento efetuado pela parte executada, enseja a extinção da execução fiscal por presunção de quitação da obrigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de manifestação do exequente, quando devidamente intimado para se pronunciar sobre pagamento realizado, autoriza a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC.
4. O Município foi reiteradamente intimado a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado e não apresentou qualquer objeção ou cálculo atualizado da dívida, tendo deixado transcorrer os prazos legalmente fixados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A inércia do exequente em se manifestar, após intimações regulares, sobre a suficiência do valor depositado pelo executado autoriza a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, e 925.
Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 0059478-85.2015.4.02.5119, Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler, j. 25.06.2020; TRF-2, AC nº 0501760-74.2008.4.02.5101, Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 29.05.2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.