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PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

Todas as movimentações(45)

legal