Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028614-61.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028614-61.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5028614-61.2023.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: DOIS IRMAOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022. RESTITUIÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União - Fazenda Nacional e contribuinte em face de sentença que concedeu segurança e declarou o direito da impetrante de que seja observada a anterioridade nonagesimal, devendo a Medida Provisória nº 1.118/2022 produzir efeitos somente após decorridos noventa dias da data de sua publicação, bem como o direito de aproveitamento, na via administrativa, mediante restituição, compensação e desconto, do crédito do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relacionados aos combustíveis adquiridos para revenda, entre 11/03/2022 até 20/09/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alterações promovidas pela LC nº 194/2022, ao revogar o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis, deveriam observar a anterioridade nonagesimal; (ii) estabelecer se há direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos no período protegido pela noventena; (iii) determinar se é cabível restituição de valores via mandado de segurança e (iiii) e indicar a forma de atualização do crédito escritural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LC nº 192/2022 institui o direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS para toda a cadeia de comercialização de combustíveis, inclusive o adquirente final. 4. A MP nº 1.118/2022 e a LC nº 194/2022 promoveram majoração indireta de tributo ao revogar esse direito sem observar a anterioridade nonagesimal, em afronta ao art. 195, §6º, da CF. 5. O STF, ao julgar a ADI 7181, referendou medida cautelar com eficácia retroativa, determinando que a MP nº 1.118/2022 só produzisse efeitos após noventa dias de sua publicação. 6. O mesmo vício formal de inobservância do prazo de noventa dias se aplica à LC nº 194/2022, conforme jurisprudência do STF sobre majoração indireta de carga tributária. 7. É assegurado o direito à compensação de créditos reconhecidos judicialmente, respeitada a prescrição quinquenal. 8. A restituição de valores via mandado de segurança é incabível, conforme jurisprudência consolidada do STF (Súmulas 269 e 271 e Tema 1262 da repercussão geral), sendo obrigatória a observância do regime constitucional de precatórios. 9. Cabível a incidência da taxa SELIC sobre os valores dos créditos desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Após o trânsito em julgado e superada a oposição do Fisco, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.003. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da impetrante parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A LC nº 194/2022, ao revogar o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre combustíveis, submete-se à anterioridade nonagesimal por implicar majoração indireta de tributo. 2. O contribuinte tem direito à compensação administrativa dos créditos de PIS/COFINS gerados no período protegido pela noventena, respeitada a prescrição quinquenal. 3. É incabível a restituição de valores via mandado de segurança, devendo-se observar o regime de precatórios para eventual devolução do indébito. Cabível a incidência da taxa SELIC sobre os valores dos créditos desde o momento em que poderiam ter sido aproveitados até a data do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e superada a oposição do Fisco, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, §6º; CPC, arts. 1.012, §1º, V, e 1.025; LC nº 192/2022, art. 9º; LC nº 194/2022, art. 9º; Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7181 MC-Ref, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 21.06.2022; STF, ARE nº 1328239/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 28.11.2022; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Plenário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOIS IRMAOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB PR042102) ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5028614-61.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 235) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

21/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(78)