Procedimento Comum Cível 5004677-66.2021.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004677-66.2021.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004677-66.2021.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: CIRLEY VIEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. LIMITAÇÃO PELO TETO. READEQUAÇÃO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DIREITO RECONHECIDO PELO STF. CONDENAÇÃO DO INSS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundada na majoração dos tetos previdenciários promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A parte autora busca o recálculo da renda mensal inicial do benefício, a partir da exclusão da limitação imposta pelo teto vigente à época da concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é devida a readequação do valor do benefício da parte autora aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003; (ii) definir os critérios de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios aplicáveis à condenação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que é devida a readequação dos benefícios previdenciários limitados ao teto vigente à época da concessão às novas faixas instituídas pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, independentemente da data de concessão do benefício. 4. O benefício da parte autora foi concedido em 01/08/1989, situando-se no chamado “buraco negro”, sendo, portanto, abrangido pelo disposto no art. 144 da Lei nº 8.213/91, o qual determina a reavaliação da RMI dos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991. 5. O parecer técnico da Contadoria Judicial (evento 8, CALC3) confirma que o benefício da parte autora sofreu efetivamente limitação pelo teto previdenciário, fazendo jus à recomposição nos moldes fixados pelo STF. 6. A jurisprudência do TRF da 2ª Região reconhece o direito à readequação nos moldes do julgamento do RE 564.354/SE, mesmo nos casos de benefícios concedidos anteriormente à vigência das ECs nº 20/1998 e 41/2003. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) e pelo STJ no Tema 905, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da EC nº 113/2021 e do Enunciado nº 56 da Súmula do TRF2. 8. Com a reforma da sentença, exclui-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários e inverte-se o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A parte autora tem direito à revisão do benefício previdenciário com base na readequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 564.354/SE. 2. O benefício concedido no período do “buraco negro” (entre 05/10/1988 e 05/04/1991) está sujeito à reavaliação da RMI nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, sendo aplicável a readequação aos tetos constitucionais supervenientes. 3. A limitação ao teto não integra o cálculo da renda mensal, atuando apenas como redutor, sendo devida a recomposição do valor do benefício quando o novo teto passa a comportar montante superior ao anteriormente pago. 4. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os atrasados devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, alinhado aos Temas 810/STF e 905/STJ e às alterações da EC nº 113/2021. 5. A sucumbência deve ser invertida, com fixação dos honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. Dispositivos relevantes citados: EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; Lei nº 8.213/91, art. 144; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 15.02.2011 (repercussão geral); TRF2, AC 2017.51.01.098129-7, Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié, DJU 27.06.2018; TRF2, AC 5093922-06.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcello Granado, DJU 11.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para condenar o INSS a (i) reajustar o benefício da parte autora em conformidade com os novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/2003, segundo apurado pelos cálculos do NUCAJ (evento 8, CALC2). A renda mensal atual foi apurada em R$ 8.157,41 (valor referente à competência de março de 2025); (ii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas conforme cálculos do NUCAJ (evento 8, CALC3), exceto quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora, os quais deverão respeitar o disposto na fundamentação; (iii) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; e (iv) reconhecer a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIRLEY VIEIRA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004677-66.2021.4.02.5106/RJ (Aditamento: 53) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

21/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)