Procedimento Comum Cível 5024974-84.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024974-84.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

24/09/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

09/09/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

07/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

01/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

29/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 18:12

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50249748420224025001/TRF2

15/07/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024974-84.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: CLEONIR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cleonir Schmidt contra sentença da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em benefício por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício NB 607.306.484-9 (30/09/2014) ou desde a DER (10/12/2015) do benefício NB 612.766.665-5. Subsidiariamente, o apelante requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cegueira monocular constitui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário por incapacidade; (ii) verificar se houve agravamento da patologia visual após o início da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de modo a fundamentar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária ou permanente pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho, conforme arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A perícia judicial realizada por médica oftalmologista conclui que a cegueira monocular do apelante é congênita, estando presente desde o nascimento, o que caracteriza incapacidade preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, afastando o direito ao benefício. 5. Não há provas nos autos de agravamento da patologia visual após o início da filiação ao RGPS, sendo as prescrições de lentes posteriores à data da cessação do benefício insuficientes para comprovar progressão da deficiência. 6. Laudos particulares apresentados pelo apelante não têm força para desconstituir a presunção de veracidade da perícia judicial, especialmente quando elaborada por perito imparcial e especializado. 7. A ausência de incapacidade superveniente impede a concessão do benefício, mesmo que a cegueira monocular seja reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021. 8. A análise do pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial é inviável em razão da coisa julgada formada nos autos nº 5024979-09.2022.4.02.5001. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cegueira monocular congênita não constitui incapacidade superveniente apta a fundamentar a concessão de benefício previdenciário quando preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 2. A perícia judicial prevalece sobre laudos particulares, salvo comprovação de erro técnico ou vício grave. 3. A ausência de comprovação de agravamento da deficiência após a filiação ao RGPS afasta o direito ao benefício por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022; STJ, AREsp nº 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/12/2018; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08.02.2024; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 14.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEONIR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5024974-84.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 83) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

20/05/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

18/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/05/2024, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024974-84.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: CLEONIR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cleonir Schmidt contra sentença da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, com conversão em benefício por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício NB 607.306.484-9 (30/09/2014) ou desde a DER (10/12/2015) do benefício NB 612.766.665-5. Subsidiariamente, o apelante requereu a aplicação do princípio da fungibilidade para análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cegueira monocular constitui incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário por incapacidade; (ii) verificar se houve agravamento da patologia visual após o início da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de modo a fundamentar a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício por incapacidade temporária ou permanente pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, cumprimento da carência e incapacidade para o trabalho, conforme arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4. A perícia judicial realizada por médica oftalmologista conclui que a cegueira monocular do apelante é congênita, estando presente desde o nascimento, o que caracteriza incapacidade preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, afastando o direito ao benefício. 5. Não há provas nos autos de agravamento da patologia visual após o início da filiação ao RGPS, sendo as prescrições de lentes posteriores à data da cessação do benefício insuficientes para comprovar progressão da deficiência. 6. Laudos particulares apresentados pelo apelante não têm força para desconstituir a presunção de veracidade da perícia judicial, especialmente quando elaborada por perito imparcial e especializado. 7. A ausência de incapacidade superveniente impede a concessão do benefício, mesmo que a cegueira monocular seja reconhecida como deficiência sensorial pela Lei nº 14.126/2021. 8. A análise do pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial é inviável em razão da coisa julgada formada nos autos nº 5024979-09.2022.4.02.5001. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cegueira monocular congênita não constitui incapacidade superveniente apta a fundamentar a concessão de benefício previdenciário quando preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. 2. A perícia judicial prevalece sobre laudos particulares, salvo comprovação de erro técnico ou vício grave. 3. A ausência de comprovação de agravamento da deficiência após a filiação ao RGPS afasta o direito ao benefício por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42 e 59; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/09/2022; STJ, AREsp nº 1.348.227/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11/12/2018; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel. Des. Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Primeira Turma Especializada, DJ 08.02.2024; TRF2, AC 5001880-85.2021.4.02.9999, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 14.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEONIR SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5024974-84.2022.4.02.5001/ES (Aditamento: 83) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50249748420224025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(162)