Procedimento Comum Cível 5011044-70.2021.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011044-70.2021.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 13:44

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:12

Juntada de Petição

23/03/2026, 16:12

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50110447020214025118/TRF2

06/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5011044-70.2021.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011044-70.2021.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: HELENA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. NECESSÁRIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. – Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes dos vícios de construção identificados no imóvel da parte autora. – Em se tratando de demanda que objetiva reparação por danos decorrentes de vícios de construção de imóvel adquirido com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial – e como tal, destinado à população de baixa renda –, enfatizando que tais danos configuram verdadeiro inadimplemento contratual por parte da Caixa Econômica Federal, há de ser observado o prazo prescricional decenal previsto no caput do art. 206 do Código Civil. – Considerando a efetiva comprovação dos danos físicos no imóvel, devidamente demonstrados pelo perito judicial, mostra-se necessária a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor necessário para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate. – Os danos apontados no bem descrito na inicial ultrapassam o mero dissabor e são passíveis de compensação na esfera moral, afigurando-se necessária a condenação da parte ré à compensação dos danos morais em montante razoavelmente fixado considerando a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido. – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELENA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5011044-70.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

12/05/2025, 12:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

12/05/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

06/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:46

Juntada de Petição

24/04/2025, 08:27

Juntada de Petição

22/04/2025, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

11/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

02/04/2025, 05:42

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/03/2026, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 13:39

—

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA01 Número: 50110447020214025118/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA01 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(169)