Procedimento Comum Cível 5009603-22.2018.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009603-22.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009603-22.2018.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: NEFFA GESTAO,TURISMO E NEGOCIOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ254235) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO COUTINHO ALVES (OAB RJ261365) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) EMENTA administrativo. apelação. nulidade da sentença por ausência de fundamentação. inocorrência. decisão motivada. contrato administrativo. rescisão unilateral. art. 78, xii, da lei nº 8.666/93. cláusula contratual expressa. nova licitação concluída. interesse público preservado. respeito ao devido processo legal administrativo. legalidade da rescisão. - Não se configura nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma concisa. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os fundamentos relevantes à solução da causa. - É legítima a rescisão unilateral do contrato administrativo com fundamento no art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93, especialmente quando prevista contratualmente a possibilidade de extinção antecipada diante da conclusão de nova licitação. - Cabe asseverar que foram cumpridas as formalidades exigidas pela legislação, com respeito ao devido processo legal administrativo, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença e majorando para 12% os honorários sucumbenciais fixados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5009603-22.2018.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009603-22.2018.4.02.5001/ES APELANTE: NEFFA GESTAO,TURISMO E NEGOCIOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ254235) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO COUTINHO ALVES (OAB RJ261365) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifesta tempestividade da oposição retro (cf. art. 149-A, caput, do RI-TRF-2, c/c art. 3º, caput e § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pelo art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094), adie-se o julgamento (da atual sessão virtual) para a sessão de julgamento "ordinária", ou seja, telepresencial por videoconferência (cf. Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016), com apresentação em mesa (cf. art. 1º da Portaria nº TRF2-POR-2023/00020), do dia 11/06/2025. Por oportuno, quanto a requerimento de sustentação oral (exclusivamente quando esta for cabível), deve-se atentar, oportunamente, para a observância do procedimento estabelecido no art. 2º, § 1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, com nova redação dada por meio do art. 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, ou seja, com o requerimento sendo apresentado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na Internet (em https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral).

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NEFFA GESTAO,TURISMO E NEGOCIOS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA MELISSA LUCAS VILELA E MELO PROCURADOR(A): MARCELO BESSA FIGUEIREDO PROCURADOR(A): BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES PROCURADOR(A): GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR PROCURADOR(A): THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS PROCURADOR(A): JOÃO CLÁUDIO RIGHETTO MOREIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5009603-22.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

06/03/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/12/2024, 19:41

Juntada de Petição

29/11/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

28/10/2024, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

25/10/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

17/10/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 11:46

SENTENÇA

•23/09/2024, 09:45

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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