Procedimento Comum Cível 5083962-89.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5083962-89.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083962-89.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: SERGIO PROCHOWNIK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (OAB RJ129401) INTERESSADO: CRISTIANE REDIVO PROCHOWNIK (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE de servidor público. filho inválido. comprovação da invalidez e do início da doença. prova pericial. necessidade. RECURSO Do autor provido. sentença anulada. 1. No caso em exame, o apelante postula a concessão da pensão pela morte do Sr. Hanns Prochownik, servidor público federal da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, falecido em 10/12/2007, na vigência da Lei nº 8.112/90. Sustenta ser filho inválido, em razão de quadro de esquizofrenia vivenciado desde a adolescência, razão pela qual faz jus ao benefício da pensão por morte, nos termos do art. 217, IV, alíneas b e c da Lei 8.112/90, tendo essa condição sido atestada por diversos laudos médicos que instruem a inicial; que solicitou administrativamente a pensão (Processo Administrativo nº 23079.226220/2021-96), o que foi indeferido sob o fundamento de que não seria inválido ou a invalidez teria surgido após o óbito do ex-servidor. 2. Como é cediço, o beneficiário da pensão por morte deve preencher os requisitos para concessão da pensão à época do óbito do instituidor, sendo certo que a lei não exige a comprovação de dependência econômica eis que, em se tratando de filho inválido, a pensão temporária é devida enquanto durar a invalidez, sendo a dependência econômica presumida. 3. A jurisprudência pátria, no entanto, ressalva que “a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte” (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; TRF2 2013.51.07.000028-5 -Embargos Infringentes - Embargos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA – Dje: 04/04/2017 – Relator PAULO ESPIRITO SANTO) 4. No caso, a solução da presente lide exige a produção de prova pericial, tendo em vista o fundamento da decisão administrativa, que negou o suposto direito ao Autor/Apelante, sob a alegação de que a condição de invalidez não teria sido comprovada ou teria surgido após o falecimento do instituidor da pensão. 5. Assim, a realização da prova pericial é essencial neste caso e pode ser determinada ex officio pelo Juízo, a teor do disposto no art. 370, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 6. Importa ressaltar que uma coisa é a prescindibilidade da produção da prova para fins de julgamento antecipado da lide, outra, totalmente diversa, é a sua prescindibilidade quanto à comprovação do fato alegado na inicial. 7. A prova pericial, no caso como o dos autos, torna-se imprescindível para o julgamento do mérito. Tal providência se justifica na observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real, norteadores do devido processo legal, especialmente em se tratando de pretensão de natureza alimentar e voltada à proteção de pessoa em condição de vulnerabilidade. 8. Desse modo, deve ser determinada a reabertura da instrução processual para produção de laudo pericial médico, sob pena de deixar configurado o cerceamento de defesa, até porque há requerimento nesse sentido na inicial, quando o Autor/Apelante “protesta comprovar as alegações contidas na exordial por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, pericial, depoimento pessoal”. Portanto, imperativo o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória. 9. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova pericial técnica necessária ao deslinde da controvérsia e, após, que seja proferido novo decisum, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)