Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0107109-45.2016.4.02.5101 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0107109-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0107109-45.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: IOLANDA LIMA DOS REIS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) APELANTE: MARIA ELISABETE PACHECO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO IBGE – GDIBGE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução individual de título judicial proveniente do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, que determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho do IBGE (GDIBGE) a servidores inativos na mesma proporção paga aos servidores em atividade. O juízo de origem fundamentou a extinção na inexigibilidade do título, com base na Súmula Vinculante 20 do STF, entendendo que a regulamentação da GDIBGE, concluída em julho de 2008, afastaria a paridade após essa data. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da inexigibilidade do título executivo judicial na fase de execução, nos termos do art. 508 do CPC, que veda a reanálise de matérias que poderiam ter sido alegadas na fase de conhecimento. 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a alegação de inexigibilidade do título não pode ser invocada se a questão já foi decidida e consolidada no título judicial exequendo, conforme decidido na Ação Rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000, que rejeitou a tese do IBGE de violação à Súmula Vinculante 20. 4. A tentativa de afastar a execução individual do título judicial sob o fundamento da regulamentação da GDIBGE e da Súmula Vinculante 20 esbarra na preclusão, pois os atos normativos invocados já estavam em vigor antes do ajuizamento do mandado de segurança coletivo e não foram considerados óbice ao direito dos servidores inativos naquele momento. 5. A tese de inexigibilidade também foi afastada pelo STF no julgamento do ARE 1304409, que confirmou a impossibilidade de reabrir o debate sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE na fase de execução de sentença coletiva. 6. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta por IOLANDA LIMA DOS REIS SANTOS e MARIA ELISABETE PACHECO COELHO, para afastar a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO23

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(26)