Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062995-91.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062995-91.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5062995-91.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: CESAR ROBERTO BTECHS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE (OAB RJ228748) DESPACHO/DECISÃO O requerente comparece aos autos para pleitear, em razão de sua avançada idade e fragilidade de saúde, a concessão de tutela de urgência incidental, a fim de viabilizar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 28, PED LIMINAR/ANT TUTE1). Sustenta o segurado estarem presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, consubstanciados na probabilidade do direito invocado, uma vez que alega possuir o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, bem como no perigo da demora, calcado em sua condição pessoal, especialmente em razão da idade avançada e da enfermidade cardíaca que o acomete. A sentença proferida pelo juízo a quo (evento 41, SENT1) indeferiu o pleito de concessão do benefício sob o fundamento de que o requerente não teria atingido o tempo de contribuição necessário, notadamente pela ausência de reconhecimento da especialidade dos períodos laborais por ele vindicados. Nos autos do procedimento administrativo, verificou-se que o INSS computou um total de 27 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de contribuição até a DER de 10/04/2019, indeferindo o requerimento administrativo sob a justificativa da insuficiência de período contributivo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como pela ausência do requisito etário mínimo para a aposentadoria por idade, visto que o segurado contava, à época, com apenas 60 anos (evento 1, ANEXO3, pág. 186). Inconformado, o autor interpõe apelação, buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, com vistas à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, em apertada síntese (evento 52, APELAÇÃO1). Dentre os intervalos reclamados, há aqueles cuja especialidade é lastreada em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indica a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Em virtude dessa circunstância, os autos foram suspensos, em observância à determinação exarada por esta Corte no julgamento do Tema GRC/TRF2 n. 16 (evento 13, DESPADEC1). No entanto, quando determinada a suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do Tema GRC/TRF2 n. 16 e com fundamento nos processos representativos de controvérsia nº 5002640-43.2019.4.02.5104/RJ e nº 0178952-15.2017.4.02.5108/RJ, restou ressalvada a possibilidade de apreciação de medidas de urgência, o que autoriza o exame do pedido liminar formulado pela parte, ainda que os autos estejam suspensos. Passe-se, pois, à análise do pleito de tutela provisória. Conforme exposto, o segurado almeja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob o argumento de que há plausibilidade do direito postulado e risco iminente de perecimento de seu sustento enquanto aguarda a análise definitiva da demanda. Contudo, em sede de cognição sumária, própria das decisões liminares, verifica-se que o tempo de contribuição incontroverso, conforme apuração do INSS, alcança 27 anos, 4 meses e 3 dias, o que se revela insuficiente para, desde logo, fundamentar um juízo positivo acerca da probabilidade do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No âmbito da tutela de urgência, dada sua natureza precária e provisória, não se revela apropriado ao julgador antecipar o exame do mérito recursal. O reconhecimento da especialidade dos períodos laborais constitui questão que se confunde com o próprio mérito da lide, devendo ser objeto de deliberação quando do julgamento definitivo do processo. De outra parte, constata-se que o autor completou 65 anos de idade em 22/02/2024. Aliado a isso, possui o tempo de contribuição de 27 anos, 4 meses e 3 dias, fato incontroverso nos autos, o que permite a reafirmação da DER para a referida data e a consequente concessão da aposentadoria por idade, conforme demonstra a planilha a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/02/1959 Sexo Masculino DER 10/04/2019 Reafirmação da DER 22/02/2024 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 carências Até a DER (10/04/2019) 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (10/04/2019) 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 60 anos, 1 meses e 18 dias Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 60 anos, 8 meses e 21 dias Até 31/12/2019 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 60 anos, 10 meses e 8 dias Até 31/12/2020 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 61 anos, 10 meses e 8 dias Até 31/12/2021 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 62 anos, 10 meses e 8 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 63 anos, 2 meses e 12 dias Até 31/12/2022 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 63 anos, 10 meses e 8 dias Até 31/12/2023 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 64 anos, 10 meses e 8 dias Até a reafirmação da DER (22/02/2024) 27 anos, 4 meses e 3 dias 329 65 anos, 0 meses e 0 dias Dessa forma, em caráter provisório liminar, com a reafirmação da DER para 22/02/2024, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos da legislação previdenciária vigente. O direito ao benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, revela-se essencial à subsistência digna do segurado, motivo pelo qual se presume a urgência da prestação jurisdicional. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência incidental para implantação do benefício de aposentadoria por idade, determinando à CEAB-DJ que implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Juntada de Dossiê Previdenciário

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