Embargos à Execução Fiscal 5029419-10.2020.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5029419-10.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5029419-10.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: SCORPION SERVICOS OFFSHORE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO (OAB RJ060800) ADVOGADO(A): RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBOZA MUNIZ (OAB RJ185482) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO (OAB SP335272) ADVOGADO(A): LIS AGUILEIRA COELHO (OAB RJ189297) ADVOGADO(A): GUSTAVO REIS JOSINO DA COSTA (OAB RJ212581) ADVOGADO(A): PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051) ADVOGADO(A): JONAS SERAPIAO FERREIRA (OAB SP420613) ADVOGADO(A): MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908) ADVOGADO(A): INGRID CAVALCANTE AMORIM MARTINS (OAB DF069722) ADVOGADO(A): BRENDA MURY RODRIGUES (OAB RJ246340) ADVOGADO(A): ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela Apelante no evento 02-PET1, requerendo a desistência do recurso por ele interposto no EVENTO 36, APELAÇÃO1. Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso interposto. Nesse sentido a jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos, os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2. Desistência dos Embargos de Declaração homologada." (EDcl no AgInt no MS 25.528/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE. INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar n. 9030.000008/2017-40. Denegou-se a segurança. Interposto agravo interno, a parte impetrante solicitou a desistência do recurso. Contra esta decisão, interpõe a União agravo interno. II - O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que há procuração nos autos com poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto. Nesse sentido: DESIS nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.498.718/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 29/3/2019. III - Agravo interno improvido." (AgInt no MS 24.461/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) Por fim, ressalto que o patrono da apelante, subscritor do requerimento, juntou aos autos procuração com poderes especiais para desistir do recurso (evento 06), atendendo, assim, à exigência do art. 105 do CPC. Isto posto, homologo a desistência do recurso interposto pela Apelante, nos termos do art. 998 do CPC e do artigo 44, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para que produza seu devidos e regulares efeitos jurídicos. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49

Todas as movimentações(66)

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