Procedimento Comum Cível 5002153-46.2024.4.02.5121 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002153-46.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002153-46.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ALAN CARDOSO COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURINO CARDOSO DE CARVALHO (OAB RJ150465) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. diagnóstico de Dermatite Atópica (CID L.20.9). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESCASSEZ DE RECURSOS PÚBLICOS. LEGÍTIMA A ELEIÇÃO DE PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DAS VERBAS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização do medicamento Dupilumabe 300 mg para o tratamento de dermatite atópica grave (CID 10: L20). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de fornecimento ao autor, diagnosticado com Dermatite Atópica (CID L.20.9), do medicamento Dupilumabe 300mg (1 ampola a cada 15 dia). III. Razões de decidir 3. O Parecer Técnico do Nat-Jus, indica que, embora haja viabilidade de se conceder ao Autor o Dupilumabe, o medicamento não teve a sua eficácia analisada pela CONITEC e não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante, assim como não integra quaisquer das listas oficiais para a dispensação no SUS, tendo indicado a existência de outras tecnologias nela disponíveis para tratamento da patologia, mormente em se tratando de medicamento de alto custo. 4. Além disso, inexiste comprovação de que o medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave teria eficácia superior à de outros fármacos de menor custo e disponíveis gratuitamente pelo SUS, a exemplo da ciclosporina. O autor não possui cadastro no CEAF para receber o citado medicamento e não consta dos autos informações do médico assistente do autor sobre o seu uso prévio, contraindicações ou intolerância ao medicamento, devendo o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS ser uma medida excepcional, aplicada apenas quando todas as opções disponíveis tiverem sido devidamente esgotadas, o que não é o caso dos autos. 5. Afigura-se legítimo que, diante da notória escassez de recursos para atender a todas as demandas de saúde que lhe são apresentadas, o Poder Público eleja prioridades na alocação das verbas disponíveis que, como se sabe, encontram seus limites no orçamento público, mormente tratando-se o Dupilumabe de medicamento de alto custo. 6. O próprio STF, embora não tenha concluído o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 566.471 e 657.718, que, respectivamente, tratam do fornecimento estatal gratuito de medicamentos não disponíveis no SUS, inclusive os de alto custo, e de medicamentos sem registro na ANVISA, já deixou antever, através do voto do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, o entendimento de que, em relação ao medicamento de alto custo não incorporado ao SUS: "o Estado não pode ser, como regra geral, obrigado a fornecê-lo. Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto possível, reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública". 7. Em que pese a garantia constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços direcionados à saúde pública (art. 196 da CF/88), não se pode de tal norma extrair que ao Estado tenha sido cometido o dever de fornecer gratuitamente à população todo e qualquer medicamento que lhe seja demandado, independentemente de seu custo e disponibilidade no mercado, sob pena de se inviabilizar a gestão da saúde nas diversas esferas governamentais. A Constituição Federal, na verdade, apenas assegura que o acesso às políticas públicas de saúde seja universal e igualitário, abrangendo todo e qualquer cidadão que necessite do amparo estatal consubstanciado nas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação dos usuários da saúde pública. 8. Interpretação diversa não resistiria à indagação da necessidade de serem editadas, pelas Casas Legislativas, as diversas normas que dispõem sobre a obrigatoriedade de tratamento gratuito relacionado a determinadas doenças, ou, pelo Ministério da Saúde, as diversas Portarias que instituem as políticas nacionais para a prevenção e controle de determinadas doenças no âmbito do SUS. IV. Dispositivo 9. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença ora recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o autor em 1%, a teor do art. 85, §11º, do CPC, sob a condição do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(121)