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Apelação CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 30

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Habilitação · Juízo Substituto da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARILENE ASSIS DO NASCIMENTO

CPF 756.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

22/05/2023, 16:44

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2023

22/05/2023, 16:43

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/03/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89

legal