Apelação Cível 0011549-04.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 27

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 16ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

CARLA GORENSTEIN

OAB/RJ 087314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

31/07/2025, 20:54

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

31/07/2025, 20:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 20:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

08/07/2025, 02:30

Juntada de Petição

04/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2025, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/07/2025, 16:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

02/07/2025, 15:55

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16

31/07/2025, 20:54

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025

31/07/2025, 20:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108

31/07/2025, 20:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

30/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

ACÓRDÃO

•03/07/2025, 16:44

EXTRATO DE ATA

•02/07/2025, 15:55

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

08/07/2025, 02:30

Juntada de Petição

04/07/2025, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

04/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/07/2025, 17:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2025, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/07/2025, 16:44

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

02/07/2025, 15:55

Juntada de certidão

09/06/2025, 14:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>

09/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

06/06/2025, 19:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 90

06/06/2025, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2025, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

06/06/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/06/2025, 01:01

Juntada de Petição

02/06/2025, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/06/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

27/05/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

23/05/2025, 02:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

22/05/2025, 15:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

22/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2025, 15:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

22/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 83

22/05/2025, 02:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB09 para GAB27)

21/05/2025, 18:04

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

21/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 17:56

Declarado impedimento

21/05/2025, 10:23

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP

21/05/2025, 10:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

08/05/2025, 15:11

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP

08/05/2025, 14:38

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB09 -> AREC (Chamado - ID 2025023934)

08/05/2025, 09:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GABVPR para GAB09)

30/04/2025, 13:48

Remetidos os Autos - AREC -> CODRA

30/04/2025, 13:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

28/04/2025, 13:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2025, 13:41

Recebidos os autos - RJRIO16 -> TRF2

03/04/2025, 15:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/04/2025, 15:32

Juntado(a)

01/04/2025, 15:11

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/05/2021, 03:03

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 04:37

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/04/2018, 04:35

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2011, 17:23

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2011, 17:21

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/06/2011, 17:19

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/06/2009, 15:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2009, 15:46

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2009, 15:58

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2009, 12:42

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 17:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 11:00

Conclusão para Despacho - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/03/2009, 10:59

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/02/2009, 15:19

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/02/2009, 17:06

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/01/2009, 15:04

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2008, 13:08

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/03/2008, 15:37

Migração PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2008, 12:22

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2008, 17:34

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2008, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2008, 10:59

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2007, 17:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2007, 12:45

Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2007, 13:30

Migração DECURSO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2007, 16:11

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/07/2007, 12:30

Migração VISTA PARA CONTRA-RAZOES ENVIADA A PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/07/2007, 16:44

Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/07/2007, 12:45

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2007, 14:02

Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/07/2007, 14:00

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/07/2007, 16:32

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/05/2007, 17:21

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2007, 18:36

Migração RECURSO EXTRAORDINARIO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/05/2007, 15:31

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/05/2007, 17:21

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2007, 12:30

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/03/2007, 12:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/03/2007, 11:00

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/03/2007, 13:11

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/03/2007, 17:40

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2007, 14:17

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2007, 13:20

Migração INCIDENTE EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/03/2007, 10:46

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/03/2007, 17:13

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2007, 16:16

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/02/2007, 13:29

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/02/2007, 16:26

Migração EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/02/2007, 15:11

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/02/2007, 17:32

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2007, 11:21

Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2007, 16:02

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/01/2007, 11:00

Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2007, 16:55

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/12/2006, 13:15

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA ACORDAO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2006, 12:33

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2006, 13:03

Migração INCLUIDO EM PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/11/2006, 11:28

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/11/2006, 17:31

Migração DIA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/11/2006, 17:29

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL PARA DESPACHO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/02/2005, 15:42

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2005, 13:51

Migração REDISTRIBUIÇÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/01/2005, 19:31

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/01/2005, 11:46

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/12/2004, 15:04

Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2003, 12:57

Migração PROCESSO RECEBIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/04/2003, 10:38

Migração VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/03/2003, 18:20

Migração PROCESSO REMETIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2003, 18:40

Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/03/2003, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 10:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2025, 13:41

DESPACHO

•09/03/2009, 11:00

DECISÃO

•22/02/2008, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•21/03/2007, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/01/2007, 11:00