Embargos à Execução 5038660-66.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5038660-66.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 12:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5094023-09.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 18, 21, 25, 32

14/08/2025, 15:52

Despacho

14/08/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 15:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50386606620244025101/TRF2

06/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5038660-66.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO: ERIC DA CRUZ PAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RJ146215) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA OAB. RECURSO DESPROVIDO. 1-O exercício da advocacia é incompatível com o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, conforme previsto no art. 11, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que veda a advocacia para ocupantes de determinados cargos públicos. 2-O § 1º do mesmo artigo estabelece que o cancelamento da inscrição deve ser promovido de ofício pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente de requerimento do interessado ou de terceiros. 3-Verificada a incompatibilidade no caso concreto, o cancelamento da inscrição é medida obrigatória, não cabendo reforma na sentença que reconheceu tal situação. 4-Recurso de apelação cível interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seção do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: ERIC DA CRUZ PAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RJ146215) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5038660-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

24/03/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

22/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:29

Determinada a intimação

12/02/2025, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

12/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

21/12/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: ERIC DA CRUZ PAES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB RJ146215) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5038660-66.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5094023-09.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 18, 21, 25, 32

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50386606620244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

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