Agravo de Instrumento 5001545-51.2025.4.02.0000 - TRF2

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:01

Transitado em Julgado

15/07/2025, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

15/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

24/06/2025, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/06/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/06/2025, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5001545-51.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE PELO DECRETO Nº 11.615/2023. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto por Fernando Jorge Santos de Castro contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação originária que buscava suspender os efeitos do Decreto nº 11.615/2023, especificamente quanto à redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O agravante alegou afronta a direito adquirido e risco de dano iminente em razão da nova norma. 2- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3- A edição do Decreto nº 11.615/2023 pelo Poder Executivo insere-se dentro da sua competência regulamentar e visa à intensificação da fiscalização, rastreabilidade e controle da circulação de armas de fogo, sem configurar ilegalidade ou abuso de poder. 4- A análise sumária da controvérsia, exigida no momento processual da tutela provisória, não revela probabilidade do direito alegado pelo agravante, especialmente diante de precedente recente da 7ª Turma Especializada da própria Corte. 5- A ausência de risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo também afasta o periculum in mora, tendo em vista que os certificados permanecem válidos até julho de 2026, garantindo tempo razoável para julgamento definitivo da demanda. 6- Agravo de instrumento interposto por FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 13:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

13/06/2025, 15:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2025, 12:35

Juntado(a)

06/06/2025, 17:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025 Data da sessão: 11/06/2025 14:00

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FERNANDO JORGE SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A): WALLACE FERREIRA LIMA (OAB RJ249145) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001545-51.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

23/05/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

21/05/2025, 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 79

21/05/2025, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

21/05/2025, 13:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

20/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB31

20/03/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

20/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

19/02/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/02/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/02/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

18/02/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

18/02/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

10/02/2025, 17:42

Não Concedida a tutela provisória

10/02/2025, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

10/02/2025, 11:35

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

10/02/2025, 11:07

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

07/02/2025, 19:53

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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